TJRO - 7070730-90.2021.8.22.0001

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7070730-90.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 04/11/2022 19:50:24 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN Advogado do(a) RECORRIDO: BEATRIZ CRISTINA BRANDAO BAINN - RO6901-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Trata-se de recurso da parte requerida, ora recorrente, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, requerendo a reforma da sentença para afastar a obrigação de fazer e a condenação em indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve ato ilícito ou conduta negligente por parte do recorrente que enseje a responsabilidade civil.

A parte autora, em sua exordial, veio em busca do desbloqueio de suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook, sob a alegação de que teriam sido bloqueadas indevidamente e sem opção de recuperação, obtendo sentença favorável em primeiro grau com condenação da recorrente no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e obrigação de recuperar o acesso às contas.

Atento aos documentos juntados nos autos e às razões recursais, em que pese a parte recorrida aduzir que utilizava a referida conta como ferramenta de trabalho e que restou prejudicada, não houve sequer evidências de comprovação dos danos morais alegados.

A recorrida labora como profissional liberal, Advogada, e afirma que utiliza as plataformas para captação de clientela para o ajuizamento de ações judiciais.

Porém, sequer consta no feito qualquer demonstração de que o perfil é profissional, a quantidade de seguidores e a sua correlação com a captação de clientes, evidenciando que a recorrida não depende das plataformas para constituição de renda e os reflexos negativos de seu afastamento das redes, ficando tudo no campo da mera alegação.

Portanto, não vislumbro em que consistem os danos morais, sendo que apenas o fato da conta na rede social da recorrida ter sido bloqueada indevidamente não é capaz de trazer à tona o dever de indenizar, mormente quando não houve comprovação dos danos materiais alegados, como perda de renda.

A recorrida não ficou privada de exercer sua atividade profissional e nem demonstrou qualquer prova que justifique o alegado prejuízo extrapatrimonial.

Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais, motivo pelo qual o recurso deve ser parcialmente provido para fins de afastar a indenização fixada na origem.

Com relação ao afastamento da obrigação de fazer, verifico que a empresa não demonstrou qualquer impossibilidade técnica de conceder o acesso à recorrido, nos moldes anteriores ao bloqueio, sobretudo porque não identificou qualquer violação da conta por terceiros, ficando a impossibilidade de utilização do mesmo e-mail no campo da verberação, de modo que a sentença, nestes termos, deve ser mantida.

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, reformando a sentença para o fim de afastar a condenação de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a r. sentença inalterada em seus ulteriores termos.

Sem custas e honorários, eis que a hipótese não se enquadra no art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

REDE SOCIAL BLOQUEADA.

FACEBOOK.

INSTAGRAM.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O simples bloqueio indevido de conta em rede social, sem qualquer reflexo no âmbito financeiro ou social do usuário, não é passível de indenização por danos morais, tratando-se de mero transtorno.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR