12/07/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:04

Determinado o arquivamento
11/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:31

Expedição de Ofício.
10/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:23

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/04/2024 23:59.
07/03/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:48

Expedição de Ofício.
07/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:40

Extinta a Punibilidade por morte do agente
10/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:12

Juntada de Petição de parecer
10/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:09

Ordenada a entrega dos autos à parte
10/01/2024 08:18

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:18

Juntada de outras peças
03/06/2022 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2022 09:40

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 10:32

Distribuído por migração de sistemas
26/05/2021 00:00

Citação

Proc.: 0005624-32.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Geronimo da Silva Sousa Filho Advogado:Marisamia Aparecida de Castro Inacio (OAB/RO 4553), Kelly Michelle de Castro Inacio Doerner (OAB/RO 3240), Gabriele Silva Ximenes (OAB/RO 7656) Decisão:

Vistos.

Recebo o(s) apelo (s).

O recorrente declarou na petição do recurso que pretende arrazoar na instância superior.

Por isso, ordeno a expedição de guia(s) provisória(s), se for o caso, e a remessa dos presentes autos ao E.

TJRO, para o exame do(s) recurso(s) interposto(s).

Int. Porto Velho-RO, terça-feira, 25 de maio de 2021.Edvino Preczevski Juiz de Direito
18/05/2021 00:00

Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (noventa) dias Proc.: 0005624-32.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Geronimo da Silva Sousa Filho Advogado:Marisamia Aparecida de Castro Inacio (OAB/RO 4553), Kelly Michelle de Castro Inacio Doerner (OAB/RO 3240), Gabriele Silva Ximenes (OAB/RO 7656) Intimação de: GERONIMO DA SILVA SOUZA FILHO, RG nº 1211325 SSP/RO, CPF *20.***.*02-19, brasileiro, casado, filho de Eliana Nogueira Caracará e Gerônimo da Silva Souza, nascido em 25/08/1993, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua Treze de Setembro, n° 1930, bairro Mocambo, nesta cidade.

Atualmente em local incerto e não sabido.

Sentença: (...) III – DISPOSITIVO.

PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Gerônimo da Silva Souza Filho, qualificado nos autos, por infração aos artigos 155, §4º, inciso I, do Código Penal (1º fato), e 12, caput, da Lei 10.826/03 (2º fato).(...)Na forma do artigo 69, do Código Penal, somo as penas impostas totalizando a sanção em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção + 30 (trinta) dias-multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos.

Atento a condição econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, valor vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (CP, art. 33 § 2º 'b', c/c § 3º) porque o sentenciado é reincidente em crime doloso e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes.

Deixo de substituir a privação de liberdade, por penas restritivas de direito, porque Gerônimo não preenche os requisitos legais (CP, art. 44, II e III), ou seja, porque é reincidente em crime doloso e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes.

Pelos mesmos motivos não pode ser concedida a suspensão condicional da pena, ex vi do artigo 77, do Código Penal.

Faculto o apelo em liberdade.

Custas pelo condenado.

O valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e o saldo restituído a quem a prestou, mediante alvará judicial.

Os bens relacionados no Auto de Apreensão, de fl. 23 (exceto a arma de fogo), e ainda apreendidos poderão ser restituídos, mediante a comprovação da propriedade, o que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez), sob pena de perdimento em favor do Estado e posterior doação a entidade pública ou privada com destinação social, cadastrada neste Juízo.
14/04/2021 00:00

Citação

Proc.: 0005624-32.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Geronimo da Silva Sousa Filho Advogado:Marisamia Aparecida de Castro Inacio (OAB/RO 4553), Kelly Michelle de Castro Inacio Doerner (OAB/RO 3240), Gabriele Silva Ximenes (OAB/RO 7656) Finalidade:Intimar os advogados da sentença Sentença: "(...) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por consequência, CONDENO Gerônimo da Silva Souza Filho, qualificado nos autos, por infração aos artigos 155, §4º, inciso I, do Código Penal (1º fato), e 12, caput, da Lei 10.826/03 (2º fato).

Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

A culpabilidade (lato sensu), entendida, agora, como o juízo de reprovabilidade social dos fatos e do seu autor, está evidenciada.

Gerônimo registra antecedente criminal negativo, posto que já fora condenado, irrecorrivelmente, por crimes de posse ilegal de arma de fogo e embriaguez na direção (duas vezes), em ações penais distintas (v. certidão acostada aos autos e confirmação no SAPTJRO).

A condenação proferida nos autos nº 0004517-55.2016.8.22.0501 (posse ilegal de arma), cuja sentença transitou em julgado 08/08/2016 (antes dos fatos apurados nestes autos), só será considerada na 2ª fase de aplicação da pena, porque caracteriza reincidência.

As outras condenações serão consideradas como maus antecedentes e servirão paraexasperação das penas bases.

Não há elementos nos autos indicando desvio de personalidade e a conduta social, na falta de melhores informações, presume-se boa.

As consequências são favoráveis porque a arma furtada foi recuperada.

As demais circunstâncias judiciais integram a própria tipicidade dos crimes cometidos.

Desta forma, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque negativo apenas para os maus antecedentes, fixo a pena base do crime de furto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 15 (quinze) dias-multa e a pena base do crime de posse ilegal de arma em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção + 15 (quinze) diasmulta.

Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em relação aos dois crimes. À falta de outras circunstâncias legais (atenuantes e/ou agravantes) e/ou causas de aumento e/ou de diminuição, fixo a pena definitiva do crime de furto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 15 (quinze) dias-multa e a pena definitiva do crime de posse ilegal de arma em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção + 15 (quinze) dias-multa.

Na forma do artigo 69, do Código Penal, somo as penas impostas totalizando a sanção em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção + 30 (trinta) dias-multa, pena esta que entendo necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos crimes cometidos.

Atento a condição econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo, valor vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices correção monetária, nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto (...)".
03/02/2021 00:00

Citação

Proc.: 0005624-32.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Réu com processo sus:Geronimo da Silva Sousa Filho Advogado:Marisamia Aparecida de Castro Inacio (OAB/RO 4553), Kelly Michelle de Castro Inacio Doerner (OAB/RO 3240), Gabriele Silva Ximenes (OAB/RO 7656) Finalidade: Reitero a Intimação do Advogados para apresentar alegações finais no prazo lega.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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