31/07/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:27

Publicado SENTENÇA em 18/06/2024.
17/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento
14/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:14

Expedição de Alvará.
05/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/05/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 03:16

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2024.
19/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 01:34

Publicado SENTENÇA em 17/04/2024.
16/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:09

Homologada a Transação
27/03/2024 08:26

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
26/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 00:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 02:17

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.
16/11/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 11:25

Publicado DECISÃO em 16/10/2023.
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7002128-46.2023.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA, RUA 04 DE JANEIRO 4190 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO, OAB nº RO4511 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes supracitada.

Pois bem, DECIDO.

Recebo a emenda a inicial, para processamento da ação.

Defiro a gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência, conforme restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial. Quanto ao pedido de tutela da parte Autora reivindica que a Autarquia Requerida seja compelida a promover a imediata implementação do benefício por incapacidade permanente.

Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restou bem caracterizado na hipótese, visto que apesar dos fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não logrou êxito perante a Autarquia Ré, conforme demonstrado a decisão indicada supra. De outro lado, a plausibilidade da argumentação e a probabilidade do direito, ao menos nesta análise sumária, não é suficiente para subsidiar o pleito de urgência, pois não existe nos autos provas robustas que autorizem, com base nos documentos trazidos na exordial, o deferimento do pleito em caráter antecipatório, sendo necessária ao caso em apreço a dilação probatória para melhor subsidiar eventual deferimento do pedido.

Destaca-se, ainda, que o pagamento antecipado de prestações pecuniárias de natureza previdenciária, sem qualquer garantia concreta de cabal e imediato ressarcimento, expõe o patrimônio público a evidente risco de dano irreparável, por ser praticamente irreversível e, assim, carece de amparo legal.

Assim, verifica-se a necessidade de contraditório, análise da incapacidade do autor e demais requisitos para concessão do benefício pretendido.

Nesse sentido, corroboro dos seguintes entendimentos dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO DO INSS.

PROVIMENTO. 1.

Não havendo nos autos prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser indeferida tutela de urgência em pedido de concessão de auxílio-doença. 2.

Na hipótese dos autos, necessária a instrução processual para a devida complementação probatória da alegada incapacidade da parte agravante, mormente perícia médica judicial (TRF-4 - AG: 50417293920184040000 5041729-39.2018.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUINTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONFLITO ENTRE LAUDOS.

PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 do NCPC). 2.

O benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, fica incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual. A Lei 8.213/91, em seu art. 62, informa, ainda, que o segurado não perderá o direito ao benefício até ser dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. 3.

A garantia do benefício, nos moldes pretendidos pela parte autora, depende da comprovação por junta médica oficial do mal que a acomete. 4.

In casu, o feito carece de dilação probatória, uma vez que não foi realizada perícia médica no juízo processante.

Além disso, os elementos acostados aos autos não se revestem de prova inequívoca a comprovar, de plano, a incapacidade laboral da parte autora. 5.

A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pela autarquia previdenciária e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, uma vez que a solução da controvérsia, nesse caso, reclama produção de prova pericial.

Precedentes. 6.

Decisão de indeferimento da antecipação de tutela mantida. 7.

Agravo de Instrumento desprovido. (AG 0031709-63.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2020 PAG.). Ao teor do exposto, INDEFIRO O ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pelo Requerente, com supedâneo na fundamentação acima.

Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato.

Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide.

Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial médica antes da citação e apresentação de contestação. Para realização de perícia médica, nomeio o médico perito Dr.

PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA, CRM/RO 4976, clínico geral com especialização em pneumologia e tisiologia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected], que deverá exercer o mister sob a fé de seu grau.

Intimados, o períto deverá informar se aceita a nomeação e para indicar a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias.

Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00.

Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00.

Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região.

Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias.

O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise.

A perícia será realizada no dia 27/09/2023, às 08h20min, no Fórum José Júlio Guimarães Lima, localizado na Rua Vinícius de Moraes, nº. 4308, Centro, CEP 76.930-000, nesta Cidade e Comarca.

Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial.

Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros).

Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o (a) senhor (a) perito (a) fica autorizado (a) a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos.

As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil).

O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico.

Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais.

Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento.

Intime-se a perita pelo sistema PJe ou, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada.

Fica a parte autora intimada via Diário da Justiça Eletrônico, por intermédio de seus advogados.

O INSS deverá ser intimado por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITO (A): Dr.

Paulo Cesar Sartori de Oliveira, CRM/RO 4976, clínico geral com especialização em pneumologia e tisiologia, que pode ser contatado através do endereço eletrônico [email protected], a fim de que examine o réu.

Obs.

Requisitos anexos a esta decisão. DETERMINAÇÕES À CPE: 1) Incluir o profissionaL nomeados junto ao sistema PJE, caso tenha cadastro, e intime-se via sistema os perítos; 2) Não possuindo o períto cadastro no sistema PJE, encaminhar esta decisão, e os requisitos anexos, via e-mail ou outro meio adequado. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 14 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
14/10/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 19:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2023 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2023 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA.
11/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:00

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
02/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 03:36

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7002128-46.2023.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: MARIA GONCALVES VIANA DA SILVA, RUA 04 DE JANEIRO 4190 ALTO ALEGRE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO, OAB nº RO4511 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO

Vistos.

Verifico que parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Entretanto, o autor não trouxe elementos concretos de sua condição financeira.

Nesse passo, incumbe a este Juízo exigir que a parte autora junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Além disso, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que se avalie tal condição, até mesmo por a jurisdição ser atividade complexa e de alto custo para o Estado.

A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que também depende de manutenção por meio da receita oriunda de custas processuais. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito: STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Ante o exposto, INTIME-SE o autor a comprovar sua condição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não comprovando, deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 12, inc.

I, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação, conclusos para decisão. Intime-se.

Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023.

Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
29/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:59

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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