TJRO - 0216831-46.2006.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA

CNPJ: 84.643.246/0001-71

Advogados

ODAIR MARTINI

OAB: 30/RO

CPF *70.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 01:23

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/07/2025 02:52

    Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2025 18:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 11:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/04/2025 09:02

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2025 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 07:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:20

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 12/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 00:02

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/11/2024 23:59.

  • 22/10/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 18/10/2024 00:30

    Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

  • 17/10/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 10:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/08/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 09/08/2024 00:11

    Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

  • 08/08/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 08:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/08/2024 08:35

    Determinada diligência

  • 11/04/2024 03:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:15

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 13/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 01:33

    Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

  • 19/02/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 10:03

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 26/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:39

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:38

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 23/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 04:28

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0216831-46.2006.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, 1.

    Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2.

    Decorrido o prazo, retorne concluso.

    Cumpra-se.

    Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

  • 29/09/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 01:18

    Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2023 08:21

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:09

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 28/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 05:50

    Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

  • 24/02/2023 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/02/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 07:22

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 18/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 06:33

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 05:29

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/07/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

  • 02/08/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:55

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 23:28

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 17:32

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 08/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:04

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 16:46

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:25

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

  • 07/07/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/07/2022 00:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 00:01

    Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

  • 06/07/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 00:30

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 01/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 01/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:10

    Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 05/05/2022 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 13:56

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 07/02/2022 23:59.

  • 23/02/2022 03:57

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/01/2022 23:59.

  • 11/02/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 11:51

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 25/01/2022 23:59.

  • 18/01/2022 00:21

    Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

  • 18/01/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

  • 18/01/2022 00:15

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

  • 18/01/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

  • 14/01/2022 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 17:59

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 20:46

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 00:17

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 18/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 01:16

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 04/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:04

    Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 30/09/2021 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.

  • 30/09/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

  • 28/09/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:22

    Outras Decisões

  • 14/09/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 03:50

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 01:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

  • 17/08/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 07:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 01:40

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

  • 17/07/2021 01:35

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 16/07/2021 23:59:59.

  • 16/07/2021 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 01:22

    Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

  • 14/07/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 13:35

    Outras Decisões

  • 22/06/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 10:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 01:10

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

  • 14/04/2021 01:06

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 13/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 10:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2021 23:59:59.

  • 25/03/2021 00:30

    Publicado DESPACHO em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2021 00:13

    Publicado DESPACHO em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 18:38

    Outras Decisões

  • 23/03/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2021 19:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 09:54

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2017 12:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/10/2017 09:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 20/09/2017 15:52

    Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 19/09/2017 23:59:59.

  • 01/09/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2017 00:39

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2017.

  • 19/08/2017 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2017 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2017 08:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2017 08:30

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 08:30

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2017 08:29

    Juntada de expediente

  • 22/06/2017 03:04

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 21/06/2017 23:59:59.

  • 14/06/2017 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2017 11:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/05/2017 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2017 09:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 04/05/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 02:30

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 02/05/2017 23:59:59.

  • 27/04/2017 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2017 22:24

    Publicado CERTIDÃO em 12/04/2017.

  • 13/04/2017 22:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2017 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2017 08:30

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2017 16:59

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2006

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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