TJRO - 7054075-72.2023.8.22.0001

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DAVI LOBATO MARTINS

CPF *20.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO LEMOS PEREIRA

CPF *39.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 02:24

    Decorrido prazo de DAVI LOBATO MARTINS em 10/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:51

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/03/2025 00:18

    Publicado SENTENÇA em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 08:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2025 12:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 02:52

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2025 00:16

    Publicado DECISÃO em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 02:59

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/01/2025 01:02

    Publicado DECISÃO em 28/01/2025.

  • 27/01/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 12:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 28/11/2024 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.

  • 27/11/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 22:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 11:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/09/2024 11:10

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2024 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2024 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 17:50

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/05/2024 01:36

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 17:28

    Juntada de diligência

  • 25/04/2024 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2024 00:33

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 12/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2024 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:15

    Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 08:03

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2024 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 00:40

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 20:37

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 23/01/2024 11:26

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível realizada para 23/01/2024 08:30 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.

  • 17/01/2024 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7054075-72.2023.8.22.0001 REQUERENTE: DAVI LOBATO MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS - RO5188, RICHARD SOUZA SCHLEGEL - RO5876 REQUERIDO: MARCIO LEMOS PEREIRA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

    DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 23/01/2024 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

    COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

    Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

    Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

    Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

    Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

    Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

    Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

    O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

    As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

    Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

    Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

    Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

    A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

    A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

    Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

    Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

    ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

    Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

    A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

    Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

    Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

    CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de novembro de 2023.

  • 14/11/2023 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2023 10:35

    Recebidos os autos.

  • 14/11/2023 10:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 14/11/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:31

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível designada para 23/01/2024 08:30 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.

  • 14/11/2023 10:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 13/11/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 09:49

    Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível não-realizada para 13/11/2023 11:00 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.

  • 09/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 12:47

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 20/10/2023 10:15

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 10:01

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 08:32

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 18:47

    Decorrido prazo de DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS em 18/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 18:45

    Decorrido prazo de DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS em 18/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 02:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7054075-72.2023.8.22.0001 REQUERENTE: DAVI LOBATO MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS - RO5188, RICHARD SOUZA SCHLEGEL - RO5876 REQUERIDO: MARCIO LEMOS PEREIRA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

    DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 13/11/2023 11:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

    COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

    Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

    Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

    Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

    Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

    Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

    Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

    ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

    O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

    As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

    Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

    Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

    Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

    A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

    A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

    Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

    Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

    Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

    ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

    Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

    A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

    Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

    Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

    Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

    CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de outubro de 2023.

  • 03/10/2023 18:41

    Recebidos os autos.

  • 03/10/2023 18:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 03/10/2023 18:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 18:39

    Audiência Conciliação - JEC designada para 13/11/2023 11:00 Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível.

  • 03/10/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 01:15

    Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 22:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 22:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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