31/07/2025 00:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE CUSTAS - PRAZO em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:12

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2025 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2025.
16/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:00

Determinado o arquivamento definitivo
07/03/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:58

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 07:42

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:34

Realizado Cálculo de Liquidação
25/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
25/11/2024 10:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2024.
11/10/2024 00:00

Intimação

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000383-67.2020.8.22.0008 AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ZAQUEU ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERIDO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920 SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ZAQUEU ALVES DE SOUZA, qualificado no ID 54083219, página 02-a, dando-o como incurso nas penas do art. 243 do ECA.

Narra a denúncia que no dia 13 de maio de 2020, em horário não suficientemente esclarecido nas autos, mas certo que no período da noite, na Rua Valda Vieira, n°1971, bairro Jorge Teixeira, em Espigão do Oeste/RO, ZAQUEU ALVES DE SOUZA, forneceu e ministrou bebidas alcóolicas cujo componente poderia causar dependência física ou psíquica, ao adolescente Guto Lima Alves, que contava com apenas 13 (treze) anos à época dos fatos- Registro Geral do adolescente à folha 11.

O inquérito policial seguiu seu curso regular, com a lavratura de boletim de ocorrência, termos de declarações, de informação, auto de qualificação e interrogatório do réu.

A denúncia foi recebida aos 14/09/2020.

Citado, o acusado apresentou defesa preliminar.

Realizada audiência de instrução e interrogatório do réu.

O Ministério Público apresentou alegações finais, pleiteando a procedência da denúncia e consequente condenação do réu (ID 76013122).

A defesa apresentou alegações derradeiras, ID 74904388, postulando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, aplicação da pena em seu mínimo legal.

Sentença prolatada ao ID 83149231 O réu interpôs recurso de apelação (ID 83564201), com as razões no ID 105564329, requerendo a nulidade das provas de vídeos juntados aos autos.

Contrarrazões ao ID 22189034.

Acórdão proferido ao ID 105564340, declarando nula a sentença. É este o relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Passo à análise da preliminar de nulidade processual suscitada É passível de entendimento de que a gravação de conversa ambiental valerá como prova desde que um dos interlocutores tenha conhecimento dela.

Segundo o magistério de Geraldo Prado (2014), no atual processo penal é de suma importância que se possa verificar “a estrita legalidade da obtenção e preservação dos meios de prova – isto é, da escrupulosa legalidade do acesso às fontes de prova e da manutenção destas fontes em condição de serem consultadas, oportunamente, pelas partes”.

Nesse sentido, a preservação da fonte da prova não diz respeito apenas à integridade da cadeia de custódia (como enuncia o art. 245, § 6º, do CPP quando fala da apreensão da coisa, por exemplo), mas à impossibilidade de utilização da prova pela defesa ou acusação e, portanto, refere-se ao comprometimento do contraditório.

Nesse sentido, a jurisprudência entende: Ementa: GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE.

PROVA ILÍCITA.

ART. 5º , LVI , DA CF/88 .

NULIDADE PROCESSUAL.

A Constituição Federal , em seu art. 5º , inciso LVI , considera inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito, ou seja, aquelas colhidas com infringência a normas e princípios de direito material de proteção das liberdades públicas como, por exemplo, a intimidade, o sigilo das comunicações, a inviolabilidade do domicílio, a própria integridade e dignidade da pessoa.

O Supremo Tribunal Federal, decidindo sobre a questão da admissibilidade da gravação ambiental como prova, através de decisão com repercussão geral, unificou o entendimento no sentido de ser lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que atendidas algumas exigências, tais como ser gravação de comunicação própria e não alheia, e estar em jogo relevantes interesses e direitos da vítima.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, parametrizou a sua jurisprudência com a da Suprema Corte, fixando o silogismo da licitude da gravação ambiental, desde que gravada por um dos interlocutores para a própria defesa.

Contudo, a gravação ambiental juntada aos presentes autos não pode ser considerada prova lícita, uma vez que foi realizada por terceira pessoa estranha à lide.

Em que pese à jurisprudência, tanto a do STF, quanto a do TST, tenha se pacificado no sentido de que é lícita a gravação de conversa telefônica ou gravação ambiental quando feita por um dos interlocutores, mesmo que sem o conhecimento do outro, não se pode admitir que uma exceção ao princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas e da intimidade/privacidade venha a ser interpretada extensivamente, sob pena de afronta à " mens legis " da Constituição Federal.

Posto isto, acolho a preliminar de nulidade das provas de vídeos juntados aos autos, e por conseguinte, reconheço a nulidade de todas as provas produzidas em decorrência desta.

Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito.

Com efeito, o preceito primário do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, assim define a figura penal do crime em questão: Art. 243.

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Feitas essas considerações iniciais, entende-se que a materialidade delitiva do crime comprova-se pelo boletim de ocorrência policial de ID: 54083219, página 03 dos autos físicos e termos de declarações.

Igualmente, a autoria do crime resta evidenciada e recai sobre a pessoa do réu.

A informante Érica Verônica de Lara Francisco relatou que era babá do filho do acusado e que o adolescente foi até sua residência dizendo que queria beber cerveja, tendo respondido para falar com o pai dele.

Disse que quando chegou ele estava sentado na grama e o acusado deu cerveja, não dizendo nada, pois ele era o pai.

Declarou que no dia estava muito nervosa e pode ser que acabou falando o que não aconteceu.

Mencionou que quando o adolescente bebeu a lata, não sabendo a quantidade (1 ou 2), estavam no quintal.

Asseverou que viu Zaqueu dar bebida uma vez para o adolescente.

Disse que deu banho no adolescente juntamente com sua genitora.

Declarou que não sabe se a lata que Zaqueu entregou para o adolescente foi a mesma que ele pegou na geladeira.

Dulcinéia Pereira Lima Souza, genitora da vítima e esposa do acusado, declarou que chegou em sua residência e viu seu filho com uma latinha na mão, oportunidade em que chamou o acusado e disse "olha o menino com a latinha na mão".

Informou que o filho disse que queria tomar uma cerveja e como eles não deixavam, ele pegou.

Ouvido em juízo, o adolescente disse que pegou a cerveja dentro da geladeira, pois o pai não deixou e como estava no fundo da casa, não viu.

Relatou que estava sentado na cozinha quando sua mãe chegou.

Asseverou que não lembra quantas latas bebeu; porém, foi bastante.

Informou que os genitores viram na mesma hora que estava bebendo.

Mencionou que pegou outra lata quando sua mãe chegou e seus pais discutiram porque bebeu, tendo o pai dito que não era para discutir com palhaçada, pois estava em casa.

Disse que o pai falou que era para deixar, mas não era para beber muito.

Declarou que continuou bebendo e que iria continuar mesmo com a proibição dos pais.

Falou que a genitora disse que não era para deixar ele beber e seu pai disse "tá bom"; porém, continuou.

Informou que seu pai tentou pegar a lata de sua mão, mas pegou de volta.

A testemunha Gustavo Alves de Souza, irmão do acusado, declarou que recebeu o vídeo da sua esposa, oportunidade em que tomou conhecimento dos fatos.

Relatou que percebeu que o adolescente estava tomando e que estava com uma latinha de cerveja, não sabendo se era cerveja ou refrigerante.

Relatou que a esposa do acusado disse que estava dando cerveja para o menino; porém, como haviam brigado, não sabe se falou para prejudicá-lo.

Asseverou que parecia que o adolescente estava bebendo, mas não sabia se era brincadeira.

Adriana Martins Gonçalves disse que ouviu de seu marido que o adolescente tinha bebido e passado mal, mesma declaração de Edmar Dias.

O réu declarou que não forneceu bebida ao seu filho, bem como não presenciou bebendo ou embriagado.

A prova oral revela depoimentos de pessoas que presenciaram a vítima ingerindo álcool, com a expressa anuência do réu.

Comprovada, pois, extreme de dúvidas, a prática delitiva consistente na infração ao disposto do art. 243 do ECA, já que o réu, ao menos, forneceu ou ministrou, a vítima G.L.A., bebida alcoólica, produto cujos componentes podem, evidentemente, causar dependência física ou psíquica.

Ausentes se fazem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto ser o réu, ao tempo da ação, imputável, ter o potencial conhecimento da ilicitude, e lhe ser perfeitamente exigível conduta diversa.

A condenação, pois, é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO.

Em face de tudo o quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido trazido na denúncia, e CONDENO o réu ZAQUEU ALVES DE SOUZA, nas sanções do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Posto isto, passo à dosimetria da respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

IV - DOSIMETRIA.

O denunciado possuía antecedentes criminais maculados (condenação 0000005-29.2011.8.22.0008).

Quanto à culpabilidade, constata-se que a mesma foi normal à espécie delitiva em questão.

A personalidade não pude ser bem avaliada, ante à ausência de elementos nos autos e a conduta social é desfavorável (certidão em anexo).

As circunstâncias são próprias para o tipo penal praticado.

Não houve consequências para o crime.

Os motivos do crime são inerentes à sua espécie, pelo que, deixa-se de valorá-los.

Não há falar em comportamento da vítima.

Considerando que as circunstâncias acima elencadas não são totalmente favoráveis ao réu, fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 meses de detenção e pagamento de 11 (onze) dias multa, com o dia multa fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Ausentes atenuantes.

Presente agravante de reincidência (processo n. 0001391-55.2015.8.22.0008), que aumenta a pena para alçar 02 (dois) anos, 08 meses e 20 dias de detenção, e pagamento de 12 (doze) dias multa, com o dia multa fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Na terceira fase, não se vislumbra causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que mantém-se inalterada a pena acima fixada.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, em razão da reincidência pronunciada.

Nos termos do art. 44 do Código Penal, verifica-se nos autos a ausência dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade fixada, eis que as circunstâncias judiciais lhe são em parte desfavoráveis, indicando não ser suficiente a substituição de pena.

V - DISPOSIÇÕES FINAIS.

O réu poderá apelar em liberdade, visto que não há motivos, por ora, a ensejar o decreto preventivo, de resto incompatível com a natureza da reprimenda que lhe foi cominada.

Custas pelo réu.

Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária (multa), em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; d) expeça-se guia de execução criminal, para o encaminhamento do réu ao juízo das Execuções Penais.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Espigão do Oeste/RO, data certificada.

EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto
10/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:18

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 08:18

em cooperação judiciária
21/05/2024 07:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:36

Juntada de Petição de parecer
13/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2024.
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Autos nº : 0000383-67.2020.8.22.0008 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): ZAQUEU ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 INTIMAÇÃO DAS PARTES - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), tendo em vista o retorno dos autos do 2º Grau.

ESPIGÃO D'OESTE, 10 de maio de 2024.
10/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:01

Recebidos os autos
10/05/2024 11:57

Juntada de termo de triagem
19/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:33

Desentranhado o documento
04/05/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 03:33

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:57

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.
19/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
28/10/2022 11:56

Juntada de Petição de recurso
24/10/2022 16:44

Juntada de Petição de outras peças
21/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:29

Publicado SENTENÇA em 21/10/2022.
20/10/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:05

Julgado procedente o pedido
22/07/2022 09:57

Conclusos para despacho
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2022 23:59.
24/04/2022 16:14

Juntada de Petição de memoriais
23/04/2022 23:26

Juntada de Petição de memoriais
19/04/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:24

Outras Decisões
23/03/2022 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
05/03/2022 12:43

Conclusos para despacho
04/03/2022 19:54

Juntada de Certidão
23/02/2022 04:19

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
19/01/2022 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
19/01/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:40

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:27

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:38

Juntada de Certidão
16/10/2021 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:31

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 15/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:19

Publicado DESPACHO em 08/10/2021.
07/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:34

Outras Decisões
21/09/2021 09:03

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 03:20

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.
13/08/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.
13/08/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:26

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 09:33

Outras Decisões
25/06/2021 09:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
21/06/2021 08:45

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 08:45

Mandado devolvido sorteio
20/06/2021 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 11:14

Expedição de Mandado.
09/06/2021 11:10

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/06/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
26/05/2021 13:47

Outras Decisões
25/05/2021 13:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
14/05/2021 00:41

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 13/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:45

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 11:45

Mandado devolvido sorteio
11/05/2021 01:26

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 10/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 15:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00003836720208220008.pdf
30/04/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 08:20

Juntada de Certidão
30/04/2021 07:59

Expedição de Mandado.
30/04/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 07:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2021 10:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
28/04/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 12:39

Outras Decisões
26/04/2021 12:59

Conclusos para despacho
24/04/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:33

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 08:08

Juntada de Certidão
07/04/2021 17:19

Juntada de Petição de diligência
07/04/2021 17:19

Mandado devolvido sorteio
06/04/2021 01:32

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 05/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 01:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 05/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00003836720208220008.pdf
19/03/2021 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 11:48

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:50

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:32

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:10

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:36

Recebidos os autos.
18/03/2021 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/03/2021 08:35

Expedição de Mandado.
18/03/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/04/2021 09:00 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.
17/03/2021 00:41

Publicado DESPACHO em 18/03/2021.
17/03/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:19

Outras Decisões
24/02/2021 08:47

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2057 - Ramal 207 E-mail: [email protected] Processo nº : 0000383-67.2020.8.22.0008 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Requerido(a): ZAQUEU ALVES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria, intimada para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.

Espigão do Oeste (RO), 3 de fevereiro de 2021.

VALDEMAR SCHAEDE STANGE
03/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:10

Movimento Processual Retificado 03/02/2021 17:10 - Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 16:36

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/02/2021 08:34

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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