10/05/2024 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:01

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.
16/04/2024 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 12 de abril de 2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 0000383-67.2020.8.22.0008 Apelação Origem: 0000383-67.2020.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Apelante: Zaqueu Alves de Souza Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca (OAB/RO 920) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 19/07/2023 DECISÃO: “DECLARADA NULA A SENTENÇA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA).

PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - É nula a sentença que omite o exame de questão preliminar suscitada pelo defensor nas alegações finais, em face da ocorrência de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, neste caso, compreendido o duplo grau de jurisdição.

II - Eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do apelante ter sido condenado.

Precedentes do STJ.

III - Sentença desconstituída.

Recurso da defesa prejudicado.
15/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:59

Conhecido o recurso de ZAQUEU ALVES DE SOUZA e provido
13/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
13/04/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:11

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 07:37

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:38

Juntada de Petição de outras peças
01/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ZAQUEU ALVES DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/07/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:08

Desentranhado o documento
21/07/2023 14:07

Juntada de termo de triagem
21/07/2023 14:07

Juntada de termo de triagem
19/07/2023 10:41

Recebidos os autos
19/07/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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