23/05/2025 17:18

Juntada de Petição de outras peças
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 12:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.
08/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:44

Recebidos os autos
15/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 08:02

Juntada de Petição de outras peças
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 02:19

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.
28/05/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:47

Juntada de Petição de outras peças
17/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:58

Publicado DECISÃO em 15/04/2024.
14/04/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7002291-41.2023.8.22.0006
31/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2024.
26/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:54

Intimação
26/03/2024 09:54

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 02:29

Publicado SENTENÇA em 04/03/2024.
02/03/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 00:06

Julgado procedente o pedido
03/12/2023 09:14

Conclusos para julgamento
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2023.
29/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:13

Intimação
29/11/2023 10:13

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LOPES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO em 21/11/2023 23:59.
03/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:12

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

AUTOS: 7001687-80.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: JOSE MARCOS LOPES, AV.

DOM BOSCO 1082 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação proposta por JOSE MARCOS LOPES em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO.

Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania.

Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09.

Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença.

Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 30 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito
30/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:02

Juntada de termo de triagem
15/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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