TJRO - 7046145-03.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7046145-03.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS, SIDNEI AMARAL DE SOUZA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: CINTIA VENANCIO MARCOLAN, OAB nº RO9682A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SIDNEI AMARAL DE SOUZA, que condenou a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 e danos materiais de R$3.278,17, a título de indenização por danos materiais.

Em suas razões recursais, afirma a inocorrência de falha na prestação do serviço, postulando no mérito a improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente a minoração dos danos morais.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95.

ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra ter sofrido danos morais por falha da prestação dos serviços da ré.

Afirma que adquiriu passagem aérea da empresa requerida, para viajar no dia 15/06/2023 de Joinville/SC a Porto Velho/RO.

Informa que ao chegar no aeroporto e esperar por horas foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo.

No outro dia, havia reunião e como alternativa decidiu comprar nova passagem.

ALEGAÇÕES DA RÉ: Sustenta que houve cancelamento do voo em função de manutenção não programada na aeronave.

Afirma que forneceu voucher para hospedagem, transporte e alimentação.

Informa que todos os passageiros foram realocados no próximo voo disponível.

Nega a existência de danos morais e pretende a improcedência da demanda.

PROVAS E FUNDAMENTOS: Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC.

Ademais, é caso de julgamento conforme o estado do processo, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Nestes autos, restaram incontroversos a contratação firmada entre as partes e a alteração do voo por iniciativa da ré.

Muito embora a empresa pretenda afastar a sua responsabilidade civil, constata-se que o argumento (manutenção não programada na aeronave) utilizado não restou comprovado, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia.

Neste contexto, o CDC, em seu art. 14, dispõe que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, apenas sendo afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, no entanto, a requerida não logrou êxito em afastar a responsabilidade objetiva a si atribuída em razão dos fatos descritos na inicial.

De toda sorte, da narrativa inicial se depreende, sem sombra de dúvidas, que a falha na prestação do serviço configura ofensa à estabilidade emocional e psicológica do consumidor, ofendendo-se a dignidade humana ao frustrar a justa expectativa da correta prestação dos serviços.

Considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira da requerente, a repercussão do ocorrido e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária ao autor.

Quanto ao dano material, observo que o consumidor tem direito ao reembolso.

Há prova da existência dos gastos com nova passagem aérea R$ 3.278,17.

De modo que cristalino se revela o direito reivindicado.

Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95).

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela autora em face da requerida, partes qualificadas, e, por via de consequência, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) para o autor, a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), consoante tabela do E.

TJRO.

CONDENO ainda ao pagamento de R$ 3.278,17, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária com índices do TJRO desde a data do desembolso e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.” Considerando os elementos fáticos e documentais, entendo que a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários à elucidação do caso.

O contrato firmado entre as partes consistia na realização de voo saindo da cidade de Joinville/SC para a cidade de Porto Velho/RO no dia 15/07/2023.

Dos autos tenho por incontroverso que o cancelamento do voo do consumidor se deu em razão de manutenção da aeronave, o que se afigura como fortuito interno, não se descurando de ilidir a responsabilidade da empresa recorrente.

Verifico, também, que não foram observados os ditames da Resolução 400/16 da ANAC, assim, os danos morais restaram comprovados, não havendo que se falar em procedência, mesmo que parcial do recurso ora analisado.

De mais a mais, o consumidor ora recorrido, logrou êxito em comprovar que adquiriu nova passagem aérea para o mesmo dia do voo cancelado - 15/07/2023 (Id 23127431), por meio de outra empresa aérea, e ainda teve que se deslocar cerca de 130 km para cidade diversa - Curitiba/PR, uma vez que tinha compromisso na cidade de destino na data supracitada, e em razão do cancelamento do voo anteriormente contratado perderia tal compromisso.

In casu, a recorrente assistiria razão somente se apoiasse suas alegações em algum fortuito externo, mas não o fez.

A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE VOO.

ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESPESAS COM HOSPEDAGEM FORA DA PROGRAMAÇÃO.

COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A alteração na malha aérea configura fortuito interno, uma vez que se trata de riscos inerentes à atividade prestada pela companhia aérea. 2. É devida a indenização por danos materiais, quando comprovadas despesas despendidas pelo consumidor ante a falta de assistência material por parte da concessionária aérea. 3.

O atraso de voo superior a 24 horas, por si só, não é fator gerador de um dano, ainda que se trate de descumprimento contratual, devendo tal alegação estar acompanhada de elementos que evidenciam a existência de um dano extrapatrimonial. 4.

Demonstrada a ocorrência de um dano extrapatrimonial, a indenização é devida.

Arbitrada indenização por dano moral em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 5.

Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001884-04.2024.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 21/07/2024).

Deixo consignado que o valor arbitrado na origem a título de danos extrapatrimoniais estão alinhados com o entendimento desta Relatora, considerando as nuances do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, estando comprovados os danos morais e materiais a manutenção da sentença do juízo de origem é a medida que se impõe.

Por tais considerações, voto no sentido de CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

MANUTENÇÃO DE AERONAVE.

FORTUITO INTERNO.

AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM AÉREA EM EMPRESA DIVERSA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SIDNEI AMARAL DE SOUZA, que condenou a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 e danos materiais de R$3.278,17, a título de indenização por danos materiais. 2.

A questão em discussão é relacionada à ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. 3.

Para ocorrer o dever de indenizar é necessária a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado. 4.

Dos autos tenho por incontroverso que o cancelamento do voo do consumidor se deu em razão de manutenção da aeronave, o que se afigura como fortuito interno, não se descurando de ilidir a responsabilidade da empresa recorrente. 5.

De mais a mais, o consumidor ora recorrido, logrou êxito em comprovar que adquiriu nova passagem aérea para o mesmo dia do voo cancelado - 15/07/2023 (Id 23127431), por meio de outra empresa aérea, e ainda teve que se deslocar cerca de 130 km para cidade diversa - Curitiba/PR, uma vez que tinha compromisso na cidade de destino na data supracitada, e em razão do cancelamento do voo anteriormente contratado perderia tal compromisso. 6.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código do Consumidor.

Jurisprudência: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001884-04.2024.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 21/07/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Porto Velho, 17 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA