29/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:43

Decorrido prazo de JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/10/2023.
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Processo: 7036558-88.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7036558-88.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Josemar Esteves de Souza Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/05/2023 D E C I S Ã O: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Embargos à Execução Fiscal.

Garantia do Juízo.

Previsão legal.

Lei de Execuções Fiscais.

Mitigar a obrigação de garantia do juízo.

Excepcionalidade.

Ausência de bens passíveis de penhora ou garantia.

Não comprovação.

Sentença mantida. 1.

A regra do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais é a garantia do juízo como um dos requisitos de admissibilidade da ação de embargos à execução fiscal, daí por que não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. 2.

Em casos excepcionalíssimos, considerando-se a situação da parte embargante e a ausência de bens penhoráveis, devem ser admitidos os embargos à execução fiscal (Precedente do STJ). 3.

Diante da ausência de provas quanto à inexistência de bens passíveis de penhora, a garantia do juízo para a admissibilidade da ação de embargos à execução é medida que se impõe. 4.

Não há previsão legal para dispensa de garantia em razão da hipossuficiência e a exigência não se confunde com as custas judiciais, bem como não está abrangida pela gratuidade judiciária. 5.

Recurso não provido.
11/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:33

Conhecido o recurso de JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA - CPF: *20.***.*38-00 (APELANTE) e não-provido
03/10/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 13:24

Juntada de Petição de certidão
21/09/2023 08:18

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 13:03

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2023 08:07

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:24

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:02

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:48

Juntada de termo de triagem
10/05/2023 08:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
09/05/2023 09:25

Determinação de redistribuição por prevenção
04/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
02/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:45

Pedido de inclusão em pauta
17/04/2023 14:31

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:55

Juntada de termo de triagem
17/04/2023 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
17/04/2023 13:00

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
31/03/2023 11:10

Declarada incompetência
31/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:42

Juntada de termo de triagem
13/03/2023 07:29

Recebidos os autos
13/03/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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