22/09/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 08:54

Juntada de Decisão
19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA BATISTA em 09/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:52

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA BATISTA em 09/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.
10/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/04/2021 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/02/2021 17:15

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0803746-53.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 28/05/2020 08:50:55 Polo Ativo: EMERSON PEREIRA BATISTA Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe a respeito da realização de audiência de justificação para regressão de regime de cumprimento de pena. O recorrente alega, em síntese, nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois reconhecida a prática de falta grave, com a regressão de regime sem a realização de prévia audiência de justificação.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela inadmissão, no mérito, pelo não provimento do presente recurso.

Examinados, decido.

Pelos fundamentos postos nas razões, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade e a matéria foi devidamente prequestionada. Por conseguinte, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, 02 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
03/02/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
02/02/2021 12:12

Recurso especial admitido
21/12/2020 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/12/2020 11:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08037465320208220000.pdf
17/11/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 22:36

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 06:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/10/2020 00:10

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA BATISTA em 05/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:26

Conhecido o recurso de EMERSON PEREIRA BATISTA (AGRAVANTE) e não-provido.
21/08/2020 12:38

Juntada de documento de comprovação
21/08/2020 12:25

Expedição de Ofício.
20/08/2020 12:16

Juntada de Petição de certidão
19/08/2020 22:23

Deliberado em sessão
18/08/2020 13:30

Incluído em pauta para 19/08/2020 08:30:00 Plenário Proc. Desª. Marialva - DEJUCRI2.
18/08/2020 07:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2020 23:19

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 22/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 14:39

Conclusos para decisão
05/06/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 08:59

Juntada de termo de triagem
28/05/2020 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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