11/03/2024 13:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:41

Juntada de Petição de outras peças
25/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000534-95.2018.8.22.0010 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JEAN BRUNO DA SILVA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JEAN BRUNO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivo legal violado o art. 44, § 3º, do Código Penal.

Insurge-se o recorrente em face do acórdão assim ementado: Apelação Criminal.

Porte de Arma de fogo.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito.

Reincidente.

Inviabilidade.

Recurso Não Provido.

Em sendo o acusado reincidente (genérico ou específico), não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Sustenta que o acórdão deixou de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo estando preenchidos os requisitos legais autorizadores por não ser reincidente específico.

Afirma que o crime pelo qual foi condenado (o do art. 14, da Lei nº 10.826/03) é de natureza leve e não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Na espécie, este Tribunal concluiu não ser medida socialmente recomendável a concessão da substituição da pena ante a reincidência do recorrente.

O entendimento do Tribunal está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo o réu reincidente, não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser medida socialmente recomendável.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

SUBSTITUIÇÃO.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

REINCIDENTE DOLOSO NÃO ESPECÍFICO.

MEDIDA CABÍVEL, MAS SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

RECIDIVA CRIMINOSA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda em restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2.

Na espécie, as instâncias ordinárias negaram substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente doloso e a medida não era socialmente recomendável - notadamente porque, após o cometimento do delito em questão, o acusado voltou a praticar outro crime contra o patrimônio (roubo tentado).

Não há, portanto, violação do art. 44, § 3º, do CP, porque o dispositivo legal oportuniza ao julgador, no exercício da sua discricionariedade motivada, avaliar se a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos é recomendável ao caso concreto. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1921393 SP 2021/0038594-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Nesse sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
24/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Leal
23/01/2024 12:20

Recurso Especial não admitido
11/01/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/12/2023 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:27

Juntada de Petição de
22/11/2023 10:27

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de JEAN BRUNO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2023 Processo: 0000534-95.2018.8.22.0010 Apelação Origem: 0000534-95.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Criminal Apelante: Jean Bruno da Silva Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Revisor: Des.

Valdeci Castellar Citon Distribuído por prevenção em 24/08/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”.

EMENTA: Apelação Criminal.

Porto de Arma de fogo.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito.

Reincidente.

Inviabilidade.

Recurso Não Provido.

Em sendo o acusado reincidente (genérico ou específico), não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
17/10/2023 12:05

Juntada de Petição de outras peças
17/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:17

Conhecido o recurso de JEAN BRUNO DA SILVA - CPF: *05.***.*99-75 (APELANTE) e não-provido
10/10/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2023 12:21

Pedido de inclusão em pauta
18/09/2023 12:21

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
08/09/2023 10:25

Juntada de Petição de parecer
06/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:43

Juntada de termo de triagem
24/08/2023 12:32

Recebidos os autos
24/08/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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