08/01/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 01:18

Decorrido prazo de IVANETE ROSA DA SILVA ALMEIDA em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2024.
09/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:36

Recebidos os autos
06/12/2024 12:33

Juntada de despacho
17/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 04:58

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
21/02/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:20

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 00:34

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:34

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 01:19

Publicado SENTENÇA em 24/01/2024.
23/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/01/2024 08:58

Conclusos para julgamento
14/12/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
21/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:11

Decorrido prazo de PAULO ROBSON SOUZA PAULA em 14/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:44

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 15:43

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7001636-69.2023.8.22.0006 AUTOR: IVANETE ROSA DA SILVA ALMEIDA, CPF nº *86.***.*97-68 ADVOGADOS DO AUTOR: SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661, PAULO ROBSON SOUZA PAULA, OAB nº RO9942 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15.***.***/0001-74 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por IVANETE ROSA DA SILVA ALMEIDA em face de PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Diz a Requerente que e aposentada por pensão por morte, NB-147.085.563-9, nunca contratou empréstimo com o requerido.

Aduz que passou a perceber que o Requerido está reservando em seu benefício valor referente a empréstimo totalizando até o momento o valor de R$ 126,20, que não contratou ou solicitou.

Assim, requer a parte Autora a concessão da Tutela de Urgência para paralisar os descontos realizados diretamente em seu benefício. É o relatório.

Decido.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova.

Tendo em vista que, nesta comarca, em ações desta natureza normalmente não há acordo nas conciliações e observando os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial Cível, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação.

Contudo, havendo interesse de a parte Requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

No que diz respeito ao comprovante de endereço em nome de terceiro, há o entendimento dos Tribunais de Justiça Nacional que o sistema do Código de Processo Civil não conduz ao entendimento de que há obrigatoriedade de comprovar o endereço, cabendo a parte indicar seu domicílio e residência (art. 319, II, CPC), não sendo, além disso, documento indispensável à propositura da ação.

Ademais, é o entendimento que, conforme estabelecido no artigo 319 § 2º do CPC, “a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

Logo, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor como do réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio.

Ainda, o endereço informado na inicial tem presunção de veracidade até prova em contrário.

RECURSO CÍVEL: 5023658.28 – 10ºJECível – Projudi Publicado DJe de 01.12.2016, Suplemento, Seção II, pag. 54.

Passo a análise da tutela.

Os documentos que instruem a inicial e as alegações declinadas nela evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações.

No mais, o perigo da demora está presente no fato de serem realizados descontos supostamente indevidos no benefício da autora mensalmente, legitimando o deferimento da tutela, contudo, cabe dizer que a medida não trará nenhum prejuízo ao Requerido, já que no caso de improcedência do pedido, poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial.

Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à Requerente.

Assim, em sede de cognição sumária, resta preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência.

Nessa seara e pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) para que o Requerido providencie e comprove junto a este processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua intimação, a cessação e se abstenha de lançar os descontos denominados na conta bancária do Banco Bradesco, Ag: 1083 Conta-Corrente 0765119-8 no benefício da Requerente, n° 147.085.563-9, discutido nestes autos.

Intime-se a parte Ré para dar cumprimento à liminar no, prazo estabelecido, sob pena de multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado.

Cite-se ainda a parte Requerida dos termos da presente ação, para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Após, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito
18/10/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:03

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:24

Juntada de termo de triagem
06/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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