TJRO - 0800595-40.2023.8.22.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZABETH ONORINA TOME FARIA

CPF *90.***.*74-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 12:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 11:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

  • 08/05/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 13:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2024 21:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/12/2023 11:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de ELIZABETH ONORINA TOME FARIA em 10/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Contra minuta

  • 23/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/10/2023 00:00

    Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar  Número do processo: 0800595-40.2023.8.22.9000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIZABETH ONORINA TOME FARIA ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DECISÃO   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia em face de decisão proferida pelo Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado do Oeste, que ao deferir a Antecipação dos efeitos da Tutela, determinou ao agravante que custeie e efetive a realização de CONSULTA EM ORTOPEDIA EM AMBOS OS JOELHOS para realizar procedimentos pré-operatórios e, consequentemente, a CIRURGIA DE JOELHO – ESQUERDO E DIREITO na parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme indicado no laudo médico e pelo parecer do NATJUS, o que poderá ser feito através da rede pública, ainda que em outro Estado, ou custeado na rede particular.

    Deverá, ainda, fornecer eventuais passagens para o paciente e seu acompanhante em caso de tratamento fora do domicílio.   Nas suas razões, afirma que não há os requisitos mínimos para o deferimento de tal instrumento processual, além da necessidade da observância da fila de espera do SUS e da falta de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação.   Assim, requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito a dilação do prazo de cumprimento da decisão em desafio.   É o relatório.   DECISÃO   Em consulta aos autos de origem (7001106-47.2023.8.22.0012), verifico que a agravada, ELIZABETH ONORINA TOME FARIA, apresenta lesão bilateral do ligamento cruzado anterior (LCA) + Menisco + Candropatia (CID´s 10 S83.2 + M17.0 + M23.5), com indicação de tratamento cirúrgico em ambos os joelhos a fim de evitar piora da lesão e complicações/sequelas.   Pois bem.   Prescreve o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ:   51 – Saúde Pública – Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato     Ab initio, é sabido que para a parte obter a tutela antecipada, mister a comprovação da existência de probabilidade do direito por ela afirmado e o perigo de dano existente caso tenha de aguardar o trâmite normal do processo.

    A análise da concessão do benefício pleiteado pela Requerente deve ser feita com bastante cautela e prudência, considerando que não pode o agente público priorizar um paciente em detrimento do outro apenas com argumentos genéricos, deve-se considerar as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento.

    Portanto, cabe ao agente público de saúde, mediante exame médico, com base em critérios técnicos, aferir as prioridades de atendimento, respeitando as prioridades dispostas em lei, bem como a fila de espera, sendo certo que, a regulação ocorreu em 28/02/2023, tendo a parte autora ingressado com a ação já em 31/05/2023.   Nessa esteira, para o asseguramento do procedimento cirúrgico por via judicial, é preciso demonstrar que o quadro clínico da paciente demanda prioridade em relação a todos que se encontram na sua frente na fila de espera, o que não foi demonstrado no presente caso.

    Tendo em vista da necessidade de prova robusta de que o agravado esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, o efeito suspensivo deve ser concedido.   Por tais razões, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO da decisão combatida até o julgamento do mérito deste recurso.   Intime-se o agravante.   Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.   Colha-se manifestação do Ministério Público.   Após conclusos para inclusão em pauta.

  • 16/10/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 12:21

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/10/2023 12:21

    Concedido efeito suspensivo a Recurso

  • 31/08/2023 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 21/06/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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