13/07/2025 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/05/2025 23:59.
18/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 21:35

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2025 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2025.
15/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:58

Intimação
15/05/2025 09:58

Recebidos os autos
15/05/2025 09:58

Juntada de despacho
25/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 01:48

Publicado DECISÃO em 25/04/2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7014002-89.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS, OAB nº RO10212 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DALINE PAULA BARROS, OAB nº GO65683, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DECISÃO Defiro nesta fase processual os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora/recorrente e o faço pela força dos princípios do direito ao acesso e à ampla e efetiva assistência jurídica.

Ainda, ressalto que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO é isento do pagamento das custas recursais.

O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95), porquanto tempestivo.

As partes são legítimas, estão representada, e têm interesse em recorrer, já que vencidas na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos.

Intimada a parte recorrida, apresentou contrarrazões.

Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95).

Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal.

Ariquemes/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito
24/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 06:08

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:44

Juntada de outras peças
30/10/2023 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7014002-89.2022.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JURANDIR JANUARIO DOS SANTOS - RO10212 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Ariquemes/RO, 17 de outubro de 2023.
17/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/08/2023 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso
16/08/2023 12:50

Juntada de Petição de recurso
09/08/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:43

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:58

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 09:38

Expedição de Carta precatória.
31/07/2023 09:37

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:44

Expedição de Carta precatória.
28/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 03:00

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.
28/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2023 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:32

Conclusos para julgamento
17/07/2023 07:48

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 07:47

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:00

Expedição de Carta precatória.
12/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:00

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
16/03/2023 00:12

Conclusos para julgamento
16/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/GO em 05/12/2022 23:59.
30/11/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 13:38

Juntada de Petição de juntada de ar
07/10/2022 12:11

Juntada de Certidão
04/10/2022 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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