08/07/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 08:52

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/07/2022 01:53

Conclusos para julgamento
01/07/2022 00:18

Decorrido prazo de LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ELISSON DA SILVA CARVALHO em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES em 30/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:40

Publicado DECISÃO em 23/06/2022.
22/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 16:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES em 25/02/2022 23:59.
28/04/2022 15:30

Decorrido prazo de LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 16:44

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:40

Juntada de Petição de outras peças
17/02/2022 00:36

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.
17/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:11

Outras Decisões
12/01/2022 07:39

Juntada de Certidão
15/12/2021 13:10

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 17:11

Juntada de Petição de outras peças
30/11/2021 00:42

Publicado DECISÃO em 01/12/2021.
30/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
28/11/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2021 09:52

Outras Decisões
06/10/2021 09:00

Conclusos para decisão
05/10/2021 12:24

Juntada de Petição de outras peças
01/10/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
01/10/2021 07:01

Audiência Conciliação não-realizada para 01/10/2021 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
30/09/2021 11:50

Juntada de Petição de outras peças
21/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
16/07/2021 07:56

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:43

Recebidos os autos.
15/07/2021 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/07/2021 14:41

Expedição de Carta precatória.
15/07/2021 14:40

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:43

Expedição de #Não preenchido#.
16/06/2021 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:23

Audiência Conciliação designada para 01/10/2021 08:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
14/06/2021 13:21

Juntada de Petição de outras peças
02/06/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2021.
02/06/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
01/06/2021 07:17

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 07:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
31/05/2021 17:44

Juntada de Petição de outras peças
26/02/2021 15:06

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:23

Recebidos os autos.
25/02/2021 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2021 09:23

Expedição de Carta precatória.
25/02/2021 09:22

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:25

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2021.
18/02/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7040224-05.2019.8.22.0001 REQUERENTE: ELISSON DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651, LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA - RO7585 REQUERIDO: JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 01/06/2021 07:30 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 17 de fevereiro de 2021.
17/02/2021 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC
17/02/2021 12:04

Recebidos os autos.
17/02/2021 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/02/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:03

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 07:30 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
17/02/2021 11:57

Juntada de Petição de outras peças
10/02/2021 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.
10/02/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7040224-05.2019.8.22.0001 REQUERENTE: ELISSON DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651, LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA - RO7585 REQUERIDO: JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr.

Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de fevereiro de 2021.
09/02/2021 03:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 03:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 04:05

Juntada de Certidão
18/12/2020 16:32

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:20

Expedição de Carta precatória.
28/11/2020 19:15

Expedição de Ofício.
26/10/2020 08:47

Juntada de Certidão
19/10/2020 17:48

Outras Decisões
19/10/2020 08:36

Conclusos para despacho
17/09/2020 08:09

Juntada de Certidão
14/09/2020 10:45

Juntada de Certidão
14/09/2020 10:44

Expedição de Carta precatória.
04/09/2020 23:30

Expedição de Ofício.
26/08/2020 17:54

Audiência Conciliação não-realizada para 26/08/2020 17:20 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
25/08/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 00:48

Juntada de Certidão
02/06/2020 09:07

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2020 11:59

Outras Decisões
29/05/2020 01:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA BRASIL FAGUNDES em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 01:08

Decorrido prazo de LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL em 28/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 09:02

Outras Decisões
22/05/2020 12:07

Outras Decisões
20/05/2020 00:49

Publicado DECISÃO em 21/05/2020.
20/05/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 10:18

Outras Decisões
12/05/2020 09:49

Conclusos para despacho
11/05/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
14/04/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
14/04/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 09:53

Audiência Conciliação designada para 26/08/2020 17:20 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
13/04/2020 09:27

Audiência Conciliação cancelada para 06/04/2020 12:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
15/01/2020 07:42

Juntada de Certidão
26/11/2019 09:18

Juntada de Certidão
26/11/2019 07:12

Expedição de Ofício.
19/11/2019 10:08

Juntada de Certidão
14/11/2019 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
14/11/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:22

Audiência Conciliação designada para 06/04/2020 12:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
13/11/2019 09:22

Audiência Conciliação cancelada para 11/12/2019 16:40 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
13/11/2019 09:14

Juntada de Certidão
07/11/2019 08:31

Juntada de Certidão
06/11/2019 08:29

Expedição de Ofício.
03/10/2019 08:22

Juntada de Certidão
26/09/2019 15:40

Expedição de Carta precatória.
12/09/2019 18:47

Audiência Conciliação designada para 11/12/2019 16:40 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
12/09/2019 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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