14/10/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.
10/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2024 23:59.
28/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:19

Expedição de RPV.
21/06/2024 18:15

Expedição de RPV.
15/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:55

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2024 09:31

Conclusos para julgamento
16/05/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
11/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:25

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
18/03/2024 14:44

Processo Desarquivado
13/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:14

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.
14/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento
15/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 18:56

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7040317-65.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ROSIMERI BARROS VIEIRA NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução.

Assim, sobre os cálculos e alegações apresentadas pelo ente devedor, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1) Havendo anuência, o que será presumido caso a parte permaneça em silêncio após o decurso do prazo de 15 dias, expeça-se de imediato RPV ou Precatório, no valor apontado pela parte executada, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc.

I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc.

II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1.

Contribuição previdenciária; 2.

Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

ISSQN; 2.

Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. 2) Caso não haja anuência da parte autora, retornem para decisão quanto ao mérito da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Substituta
18/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 12:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:46

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 12/06/2023 23:59.
05/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
30/03/2023 21:17

Mandado devolvido sorteio
29/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:36

Publicado DESPACHO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 00:48

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
09/01/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 14:24

Recebidos os autos
22/11/2022 09:31

Juntada de despacho
02/08/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2022 04:51

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 21:48

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 19:27

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:45

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2022 08:24

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:13

Expedição de RPV.
09/05/2022 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2022 01:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:05

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:39

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 18/03/2022 23:59.
06/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2022 01:09

Publicado SENTENÇA em 04/03/2022.
03/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2022 16:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2022 23:59.
02/02/2022 08:15

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 00:24

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/09/2021 23:59.
13/09/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:48

Outras Decisões
02/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:06

Recebidos os autos
02/09/2021 09:21

Juntada de documento de comprovação
10/03/2020 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2020 00:41

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:41

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 06/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 00:40

Publicado DECISÃO em 12/02/2020.
10/02/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 08:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2020 11:11

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 16:47

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 05/12/2019 23:59:59.
23/01/2020 10:52

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 05/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:25

Processo Desarquivado
17/12/2019 13:25

Arquivado Definitivamente
17/12/2019 10:22

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2019 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 00:11

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.
06/12/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 17:43

Outras Decisões
04/12/2019 16:33

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:36

Juntada de Petição de recurso
19/11/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 01:00

Publicado SENTENÇA em 21/11/2019.
19/11/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:02

Julgado improcedente o pedido
14/11/2019 15:59

Conclusos para julgamento
12/11/2019 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 11:39

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 00:06

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:03

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 07/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2019.
18/09/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:13

Publicado DESPACHO em 20/09/2019.
18/09/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 20:34

Nomeado perito
13/09/2019 09:36

Conclusos para despacho
13/09/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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