14/10/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2024.
30/09/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:32

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.
10/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2024 23:59.
28/06/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:19

Expedição de RPV.
21/06/2024 18:15

Expedição de RPV.
15/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 00:29

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 12/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 01:55

Publicado DECISÃO em 24/05/2024.
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2024 09:31

Conclusos para julgamento
16/05/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
11/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:25

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
18/03/2024 14:44

Processo Desarquivado
13/03/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:14

Publicado DECISÃO em 15/02/2024.
15/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7040317-65.2019.8.22.0001 Requerente/Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ROSIMERI BARROS VIEIRA Advogado do Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de decisão de impugnação aos cálculos de liquidação do título executivo judicial.

O executado alegou excesso de execução diante da contabilização de períodos de afastamento do trabalho da parte exequente o que tornaria indevido o pagamento de adicional de insalubridade, que trata-se de verba propter laborem, e com isso juntou as folhas de ponto da autora, referentes aos anos de 2020 e 2021, quando ocorreram os afastamentos em razão da pandemia de COVID-19.

Em resposta o exequente aduz que foi dispensado apenas do registro de ponto, mas continuou trabalhando durante o período do Decreto de calamidade pública, em escala de rodízio.

Acrescenta que o art. 192 da CLT prevê o pagamento mensal do adicional de insalubridade quando as atividades desempenhadas envolvam a exposição a agentes insalubres, sem fazer ressalva quando a períodos de interrupção do contrato de trabalho, calamidade pública ou força maior. É breve o relatório.

Decido. Com efeito, em parte razão assiste o impugnante.

Explico. Este Juízo vinha decidindo que o desconto de períodos de afastamento do trabalho para fins de apuração do retroativo de adicional de insalubridade era matéria de mérito não rediscutível em fase de cumprimento de Sentença. Não obstante, ao revisar a matéria em questão, verifica-se que o não desconto dos períodos de afastamento quando cabalmente comprovados pelo executado passou a chancelar o enriquecimento sem causa dos exequentes, o que não se pode admitir, motivo pelo qual, desde que comprovado em momento oportuno, o período de afastamento do servidor de seu local de trabalho deve ensejar o desconto do pagamento de adicional de insalubridade retroativo. Não se descuida que a exequente trouxe aos autos uma declaração subscrita pelo Diretor da escola onde labora, na qual consta que mesmo durante o período de suspensão das aulas pelo Decreto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, ela trabalhou em escala de rodízio (ID 97812706 - Pág. 1 ). Porém, a exequente não trouxe tese apta a refutar a credibilidade das folhas de ponto trazidas pelo impugnante, as quais são documentos idôneos e aceitos no âmbito da Administração Pública para fins de comprovação da frequência dos servidores.

Por esse motivo, com a juntada das folhas de ponto de ID 96826360, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que faça os cálculos, com a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (Emenda Constitucional n° 113/2021) e considerando apenas os dias de efetivo labor de acordo com as folhas de ponto de ID 96826360. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias, unicamente quanto ao resultado contábil e sem deduzir novas teses ou aquelas já decididas nestes autos. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias.

Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais.

Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se as partes.

Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
14/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento
15/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 18:56

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7040317-65.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922, JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, OAB nº RO11414, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ROSIMERI BARROS VIEIRA NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução.

Assim, sobre os cálculos e alegações apresentadas pelo ente devedor, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1) Havendo anuência, o que será presumido caso a parte permaneça em silêncio após o decurso do prazo de 15 dias, expeça-se de imediato RPV ou Precatório, no valor apontado pela parte executada, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc.

I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc.

II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1.

Contribuição previdenciária; 2.

Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1.

ISSQN; 2.

Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. 2) Caso não haja anuência da parte autora, retornem para decisão quanto ao mérito da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. ELOISE MOREIRA CAMPOS MONTEIRO BARRETO Juíza de Direito Substituta
18/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 12:54

Conclusos para julgamento
14/08/2023 14:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:46

Decorrido prazo de Gerente da Folha de Pagamento do Município de Porto Velho em 12/06/2023 23:59.
05/04/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:53

Juntada de Certidão
30/03/2023 21:17

Mandado devolvido sorteio
29/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 00:36

Publicado DESPACHO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 00:48

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
24/01/2023 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
09/01/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 14:24

Recebidos os autos
22/11/2022 09:31

Juntada de despacho
02/08/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2022 04:51

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 21:48

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
25/07/2022 19:27

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:45

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2022 08:24

Conclusos para despacho
08/07/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:13

Expedição de RPV.
09/05/2022 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2022 01:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:05

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:39

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 18/03/2022 23:59.
06/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/03/2022 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2022 01:09

Publicado SENTENÇA em 04/03/2022.
03/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2022 16:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2022 23:59.
02/02/2022 08:15

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSIENE PEREIRA DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 00:24

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 20/09/2021 23:59.
13/09/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:48

Outras Decisões
02/09/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:06

Recebidos os autos
02/09/2021 09:21

Juntada de documento de comprovação
10/03/2020 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2020 00:41

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 00:41

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 06/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 00:40

Publicado DECISÃO em 12/02/2020.
10/02/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 08:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2020 11:11

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 16:47

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 05/12/2019 23:59:59.
23/01/2020 10:52

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 05/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 07:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 13:25

Processo Desarquivado
17/12/2019 13:25

Arquivado Definitivamente
17/12/2019 10:22

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2019 00:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:08

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:07

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 00:11

Publicado DESPACHO em 09/12/2019.
06/12/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 17:43

Outras Decisões
04/12/2019 16:33

Conclusos para decisão
03/12/2019 16:36

Juntada de Petição de recurso
19/11/2019 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 01:00

Publicado SENTENÇA em 21/11/2019.
19/11/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:02

Julgado improcedente o pedido
14/11/2019 15:59

Conclusos para julgamento
12/11/2019 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 11:39

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 00:06

Decorrido prazo de ROSIMERI BARROS VIEIRA em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:03

Decorrido prazo de CARLENE TEODORO DA ROCHA em 07/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2019.
18/09/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:13

Publicado DESPACHO em 20/09/2019.
18/09/2019 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 11:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 20:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 20:34

Nomeado perito
13/09/2019 09:36

Conclusos para despacho
13/09/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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