22/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/04/2024 12:34

Recebidos os autos
20/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/03/2024 11:35

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO PEREIRA CASTELO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO PEREIRA CASTELO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:56

Juntada de Petição de outras peças
29/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7021369-36.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ANTONIO DIEGO PEREIRA CASTELO ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
28/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
26/02/2024 12:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/02/2024 18:38

Juntada de Petição de outras peças
16/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:04

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
09/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:46

Juntada de Petição de outras peças
14/12/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.
14/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 7021369-36.2023.8.22.0001 APELANTE: ANTONIO DIEGO PEREIRA CASTELO ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO DIEGO PEREIRA CASTELO, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e não teve dúvida quanto à sua identificação.

O pedido de isenção ou suspensão de custas processuais deve ser dirigido e analisado pelo Juízo da Execução da Penal, quando serão apreciadas as reais condições dos apelantes quanto ao estado de pobreza e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Apelação não provida.

O recorrente aponta violação ao artigo 386, VII, do CPP, pleiteando a sua absolvição, ao argumento de que as provas constantes nos autos, referente à autoria delitiva, não são suficientes para o decreto condenatório.

Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a desconstituição do julgado, por ausência de provas, necessariamente perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório, inviável na via eleita.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE.

VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.

AUSÊNCIA.

ABSOLVIÇÃO.

REEXAME PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP ? reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais ?, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3.

Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1924674 DF 2021/0215805-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022 - Destacou-se).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 12 de dezembro de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
13/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
12/12/2023 13:29

Recurso Especial não admitido
28/11/2023 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/11/2023 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:48

Juntada de Petição de
23/11/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Intimação

7021369-36.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7021369-36.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal Apelante: Antônio Diego Pereira Castelo Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 05/04/2023 Redistribuído por sorteio em 26/05/2023 Impedimento: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa e não teve dúvida quanto à sua identificação.

O pedido de isenção ou suspensão de custas processuais deve ser dirigido e analisado pelo Juízo da Execução da Penal, quando serão apreciadas as reais condições dos apelantes quanto ao estado de pobreza e à possibilidade do pagamento das custas processuais sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família.

Apelação não provida.
17/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:37

Conhecido o recurso de ANTONIO DIEGO PEREIRA CASTELO - CPF: *34.***.*50-57 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2023 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 20:38

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:31

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2023 13:19

Juntada de documento de comprovação
08/09/2023 13:13

Expedição de Ofício.
26/05/2023 08:39

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:07

Juntada de termo de triagem
26/05/2023 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
25/05/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
25/05/2023 15:28

Declarado impedimento por DES. FRANCISCO BORGES
23/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/05/2023 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/05/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:47

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:12

Juntada de Petição de parecer
19/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:51

Juntada de termo de triagem
05/04/2023 12:07

Recebidos os autos
05/04/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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