10/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:03

Decorrido prazo de CLEONICE CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
02/05/2025 18:03

Decorrido prazo de C CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
02/05/2025 17:56

Decorrido prazo de C CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
02/05/2025 17:56

Decorrido prazo de CLEONICE CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de C CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CLEONICE CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:03

Decorrido prazo de C CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CLEONICE CHAVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2025 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

Processo: 7020837-96.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7020837-96.2022.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: C.

Chaves da Silva Apelada: Cleonice Chaves da Silva Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 13/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

RECONHECIMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, fundamentando-se no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, V, do CTN.

Sustenta que não houve paralisação processual ininterrupta por cinco anos e que sempre diligenciou no feito, requerendo providências executórias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após a observância das exigências previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80, que incluem: (i) suspensão do processo por um ano ante a ausência de bens penhoráveis; (ii) arquivamento provisório; (iii) transcurso de prazo quinquenal a partir do arquivamento; e (iv) prévia intimação da Fazenda Pública.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2022, e a sentença que declarou a prescrição foi proferida antes do transcurso do prazo de cinco anos, contrariando o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 173, II, do CTN.

O ente público demonstrou comportamento ativo na demanda executiva, formulando requerimentos e diligências para a localização de bens do devedor, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia consolidaram entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente exige a inércia da Fazenda Pública e o cumprimento das providências estabelecidas no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, circunstâncias não verificadas no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para invalidar a sentença, determinando o seguimento da execução fiscal.

Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal somente pode ser reconhecida quando observadas todas as exigências do art. 40 da Lei nº 6.830/80, incluindo a suspensão por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal e a prévia intimação da Fazenda Pública.

O ajuizamento recente da execução fiscal e o comportamento diligente do ente público impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente antes do transcurso do prazo legal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CTN, art. 156, V, e art. 173, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, APL nº 0083794-10.2008.8.22.0014, Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, j. 19.12.2017; TJ-RO, APL nº 0079573-18.2017.8.22.0014, Rel.

Des.

Roosevelt Queiroz Costa, j. 13.03.2018.
27/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO e provido
24/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:05

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:31

Juntada de termo de triagem
13/01/2025 12:37

Recebidos os autos
13/01/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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