14/05/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:47

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:39

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:27

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 01:57

Publicado SENTENÇA em 01/03/2024.
29/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:11

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/02/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:14

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:13

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:38

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:34

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 30/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:17

Juntada de Petição de impugnação à execução
20/12/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:37

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.
19/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 07:42

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:42

Publicado DESPACHO em 14/12/2023.
13/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:46

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/07/2023 07:27

Conclusos para decisão
25/07/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 02:05

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.
21/07/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/06/2023 12:47

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 15/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:42

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:22

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:15

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 02:42

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIS SERGIO DE PAULA COSTA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:13

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:53

Decorrido prazo de ALCIENE LOURENCO DE PAULA COSTA em 15/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.
19/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7031145-65.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 11.010,00 (onze mil, dez reais).

Polo Ativo: EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, ALCIENE LOURENCO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4632A Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS S.A, MMS VIAGENS LTDA ADVOGADOS DOS REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA demanda em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, MMS VIAGENS LTDA.

As executadas foram condenadas de forma solidária, portando não há que se falar em responsabilidade por cota parte.

Assim, ficam as executadas intimadas para pagamento de eventual saldo devedor remanescente, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê vistas ao exequente para requerer o que entender de direito.

Após, retornem os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 17 de maio de 2023 Enio Salvador Vaz Juiz de Direito
17/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2023.
23/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2023.
23/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 01:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:30

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:04

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 09/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:12

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
12/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 09:15

Expedição de Alvará.
16/12/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:36

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/12/2022.
12/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2022.
12/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2022 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2022.
12/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 03:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 03:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 03:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 03:53

Recebidos os autos
21/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
17/11/2022 07:24

Juntada de despacho
15/03/2022 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2022 15:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2022 22:15

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.
04/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:04

Decorrido prazo de ALCIENE LOURENCO DE PAULA COSTA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:04

Decorrido prazo de EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:04

Decorrido prazo de LUIS SERGIO DE PAULA COSTA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:04

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 11:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:25

Juntada de Petição de recurso
09/02/2022 00:46

Publicado SENTENÇA em 10/02/2022.
09/02/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2021 10:15

Conclusos para julgamento
16/07/2021 10:15

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
16/07/2021 10:13

Juntada de outras peças
15/07/2021 07:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 15:57

Juntada de Petição de juntada de ar
06/05/2021 11:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:30

Recebidos os autos.
03/05/2021 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:32

Expedição de Ofício.
29/04/2021 08:15

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2021 07:55

Juntada de Certidão
22/04/2021 08:13

Recebidos os autos.
22/04/2021 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/04/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2021.
22/04/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:20

Audiência Conciliação redesignada para 16/07/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
12/04/2021 11:13

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2021 11:13

Juntada de Petição de juntada de ar
30/03/2021 17:27

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:59

Recebidos os autos.
09/03/2021 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/03/2021 13:26

Juntada de Certidão
02/03/2021 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7031145-65.2020.8.22.0001 AUTOR: EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA - RO4558, ALCIENE LOURENCO DE PAULA COSTA - RO4632 RÉU: MMS VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RÉU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/05/2021 09:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de fevereiro de 2021.
23/02/2021 11:39

Outras Decisões
23/02/2021 11:39

Outras Decisões
18/02/2021 12:03

Conclusos para despacho
18/02/2021 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2021 12:02

Recebidos os autos.
18/02/2021 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/02/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7031145-65.2020.8.22.0001 AUTOR: EDENIS CUNHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA - RO4558, ALCIENE LOURENCO DE PAULA COSTA - RO4632 RÉU: MMS VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RÉU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/05/2021 09:00 Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de fevereiro de 2021.
10/02/2021 11:03

Juntada de Certidão
10/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 07:30

Audiência Conciliação designada para 11/05/2021 09:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
07/02/2021 16:06

Outras Decisões
04/02/2021 01:01

Decorrido prazo de MMS VIAGENS LTDA em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:55

Decorrido prazo de LUIS SERGIO DE PAULA COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 10:17

Conclusos para despacho
09/12/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 01:13

Publicado DECISÃO em 09/12/2020.
07/12/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:12

Outras Decisões
17/11/2020 07:12

Conclusos para decisão
13/11/2020 17:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 12:33

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2020 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 16:33

Juntada de Petição de contestação
29/10/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 17:05

Juntada de Petição de expediente
23/10/2020 17:05

Juntada de Petição de juntada de ar
14/09/2020 12:37

Juntada de Petição de juntada de ar
08/09/2020 16:54

Juntada de Petição de certidão
31/08/2020 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 16:41

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 12:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
26/08/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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