TJRO - 7047663-38.2017.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON PERES ERNANDES - ME

CNPJ: 17.571.857/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 08:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2025 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2025 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2025 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2025 23:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2025 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 00:12

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 16/06/2025 23:59.

  • 23/05/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 17:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 07:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2025 00:33

    Publicado DESPACHO em 30/04/2025.

  • 29/04/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 02:18

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 07/04/2025 23:59.

  • 29/03/2025 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 07:29

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 07:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2025 01:57

    Publicado DESPACHO em 14/03/2025.

  • 13/03/2025 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2024 00:09

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 00:28

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 12/11/2024 23:59.

  • 22/10/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 18/10/2024 01:19

    Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

  • 17/10/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 00:01

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 08/10/2024 23:59.

  • 14/08/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2024 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2024 14:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 09:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 10:24

    Juntada de outras peças

  • 05/03/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:27

    Publicado DESPACHO em 05/03/2024.

  • 04/03/2024 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 08:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2023 00:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:24

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 14/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 08:23

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 23:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 20/10/2023 23:05

    Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

  • 20/10/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7047663-38.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NELSON PERES ERNANDES - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   DECISÃO   Vistos, Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN.

    Citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis.

    Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida R$ 125.915,10.

    A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br).

    Intime-se o Credor para prosseguimento da cobrança em quinze dias.  Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 18 de outubro de 2023.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 18/10/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 19:27

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 19:26

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/04/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 05:55

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 10/04/2023 23:59.

  • 15/03/2023 01:45

    Publicado DESPACHO em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/03/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 01:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 31/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 22:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 10:48

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 20/06/2022 13:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2022 00:06

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 20/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 07:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 01:40

    Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

  • 18/05/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 17/05/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 05:46

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 30/03/2022 23:59.

  • 07/04/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 08:11

    Expedição de Termo/Auto de Penhora.

  • 28/03/2022 01:04

    Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

  • 28/03/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

  • 25/03/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2022 12:37

    Outras Decisões

  • 24/02/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2022 04:33

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 28/01/2022 23:59.

  • 18/02/2022 10:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 06:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 00:40

    Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

  • 26/01/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

  • 24/01/2022 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 08:08

    Outras Decisões

  • 16/11/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 01:20

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 15/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 00:51

    Publicado DECISÃO em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2020 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 11:03

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/09/2020 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 00:45

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 01:41

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 02/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 00:01

    Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

  • 30/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:28

    Outras Decisões

  • 17/06/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 02/03/2020 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 02:41

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 28/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 12:11

    Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

  • 23/01/2020 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2020 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 12:38

    Outras Decisões

  • 09/12/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2019 00:33

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/12/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 00:31

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 21/11/2019 23:59:59.

  • 18/11/2019 15:10

    Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

  • 18/11/2019 15:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2019 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2019 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2019 10:50

    Outras Decisões

  • 11/10/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 03:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2019 23:59:59.

  • 09/09/2019 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 10:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2019 03:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2019 23:59:59.

  • 29/06/2019 00:14

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 28/06/2019 23:59:59.

  • 25/06/2019 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2019 02:52

    Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

  • 25/06/2019 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2019 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2019 02:54

    Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/06/2019 23:59:59.

  • 13/06/2019 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2019 23:59:59.

  • 10/06/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2019 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2019 06:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/05/2019 06:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/05/2019 06:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/05/2019 03:10

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/05/2019.

  • 20/05/2019 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2019 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2019 12:46

    Decorrido prazo de NELSON PERES ERNANDES - ME em 09/05/2019 23:59:59.

  • 06/05/2019 15:36

    Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

  • 06/05/2019 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2019 14:56

    Juntada de outras peças

  • 03/05/2019 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 18:25

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/03/2019 23:59:59.

  • 08/03/2019 07:19

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2019 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 10:16

    Juntada de Petição de expediente

  • 25/01/2019 11:49

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 11:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/09/2018 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 15:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2018 23:59:59.

  • 27/08/2018 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2018 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2018 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2018 07:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2018 23:59:59.

  • 25/05/2018 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2018 17:52

    Juntada de expediente

  • 18/05/2018 11:55

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 12:20

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2018 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2018 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2018 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 07:53

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2017 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2017 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2017 11:27

    Juntada de Petição de expediente

  • 06/11/2017 11:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/11/2017 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2017 10:46

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2017 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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