13/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7032949-29.2024.8.22.0001 Cumprimento de sentença POLO ATIVO REQUERENTE: GISELDA ALCANTARA VALADAO, AVENIDA AMAZONAS 6030, CASA 31 TIRADENTES - 76824-536 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: Sicera da Silva Gonçalves Nunes, OAB nº GO60539, MARAISA FERNANDES VILELA, OAB nº MG139214 POLO PASSIVO EXECUTADO: F.

P.

D.

E.

D.

R.

EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, etc.

Giselda Alcântara Valadão, Paulo Alcântara Valadão, Marcela Alcântara Valadão Fernandes, Mariana Alcântara Valadão e Osvaldo Mariano Faria Valadão, promovem pedido de habilitação em autos de precatório.

Noticiam que são herdeiros de Paulo Roberto Valadão, pessoa falecida que era titular do precatório nº 0006477-70.2011.8.22.0000.

Os requerentes fundamentam seu pedido na certidão de óbito do de cujus e na documentação de partilha anexa, conforme formal de partilha extraído dos autos do inventário nº 7014936-84.2021.8.22.0001.

Com a inicial, vieram documentos que comprovam a habilitação dos herdeiros, incluindo a certidão de óbito, formal de partilha e os dados bancários para o recebimento das respectivas cotas.

O Estado de Rondônia apresentou manifestação sem objeções ao mérito da habilitação dos herdeiros (id. 109464791).

Vieram os autos conclusos. É o necessário.

Decido.

Os autos estão aptos para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A certidão de óbito anexada aos autos comprova o falecimento da titular do crédito e a certidão de precatório atualizada, emitida pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios, atesta o valor do crédito pendente.

Os documentos de filiação e demais certidões foram juntados, não havendo qualquer impedimento para a habilitação dos herdeiros.

Ademais, os Requerentes colacionaram escritura pública de inventário e partilha onde consta a cota-parte de cada um (id. 109759146) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação ora formulado, nos autos do precatório nº 0006477-70.2011.8.22.0000, cabendo as requerentes os seguintes percentuais, conforme escritura pública de inventário e partilha (id. 109759146): - GISELDA ALCÂNTARA VALADÃO, brasileira, viúva, servidora pública/pensionista, portadora do RG n. 405691 SSP/RO, inscrita no CPF sob o n. *89.***.*94-53, residente e domiciliada à Rua Amazonas, n 6030, casa 31, Bairro Tiradentes, CEP 76824-536, nesta Comarca, com endereço eletrônico [email protected]; Cota-parte: 50% dos créditos.

Dados bancários: Ag: 1294-7, c/c: 353470-7 Banco Bradesco, Chave Pix: *89.***.*94-53 - PAULO ALCÂNTARA VALADÃO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 525030 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº *13.***.*95-07, residente e domiciliado à Rua Vespasiano Ramos, nº 1705, Bairro Nossa Senhora das Graças; Cota-parte: 12,5% dos créditos.

Dados bancários: Ag: 0102-3, c/c: 54665-8, Banco do Brasil Chave Pix: *13.***.*95-07 - MARCELA ALCÂNTARA VALADÃO FERNANDES, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº 757.757 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº *19.***.*63-56, residente e domiciliado à Rua Vespasiano Ramos, nº 1705, Bairro Nossa Senhora das Graças, nesta Comarca; Cota-parte: 12,5% dos créditos.

Dados bancários: Ag: 1294-7, c/c: 0390974-3, Banco Bradesco, Chave Pix: *19.***.*63-56 - MARIANA ALCÂNTARA VALADÃO, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada à Rua Amazonas, n 6030, casa 31, Bairro Tiradentes, CEP 76824-536, nesta Comarca; Cota-parte: 12,5% dos créditos.

Dados bancários: Ag: 0001, c/c: 48607103-4, Banco NU Pagamentos Chave PIX: *43.***.*79-47 - Osvaldo Mariano Faria Valadão, nacionalidade brasileira, solteiro, motorista, natural de Ituiutaba/MG, portador da CI.RG nº.

MG13644432 – SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº. *99.***.*86-00. cota-parte: 12,5% dos créditos.

Dados bancários: Banco Bradesco, agência 3251-4 conta/corrente 0049348-1. À CPE para proceder da seguinte forma: 1.Oficie-se a COGESP, remetendo cópia desta sentença e da escritura pública de inventário e partilha, para providências quanto ao pagamento da cota-parte indicada. 2.Translade-se cópia desta sentença e da escritura pública de inventário e partilha para os autos n. 0131673-62.2002.8.22.0001.

Após o cumprimento destas disposições, arquivem-se estes autos.

Em se tratando de simples incidente processual não há custas e honorários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
07/06/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/06/2024 07:40

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 07:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 300 de 07/05/2024 – Presencial AUTOS N. 7001582-06.2023.8.22.0006 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001582-06.2023.8.22.0006 – PRESIDENTE MÉDICI/ VARA ÚNICA APELANTE : AMALIA MARIA SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOSÉ IZIDORO DOS SANTOS – RO4495 ADVOGADO(A): ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS – RO5502 APELADO : BANCO BRADESCO ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – RO5546 RELATOR : JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA (DES.

ROWILSON TEIXEIRA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/03/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Empréstimo bancário.

Contratação.

Ausência de comprovação.

Descontos indevidos.

Repetição do indébito.

Dano moral.

Valor.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso provido.

Ante a ausência de comprovação de existência do empréstimo bancário, são indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário do consumidor, que tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente e danos morais fixados com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
09/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:12

Conhecido o recurso de AMALIA MARIA SANTOS DE ANDRADE - CPF: *65.***.*22-37 (APELANTE) e provido
09/05/2024 13:12

Conhecido o recurso de AMALIA MARIA SANTOS DE ANDRADE - CPF: *65.***.*22-37 (APELANTE) e provido
09/05/2024 11:54

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:39

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2024 07:33

Juntada de Petição de
08/04/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:33

Juntada de Petição de
08/04/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:26

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:03

Juntada de Petição de parecer
02/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:18

Juntada de termo de triagem
22/03/2024 09:47

Recebidos os autos
22/03/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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