TJRO - 7001980-85.2021.8.22.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto

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Polo Ativo

Partes

DIONE DE OLIVEIRA OTONI

CPF *11.***.*71-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 10:20

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 04/12/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 00:07

    Decorrido prazo de DIONE DE OLIVEIRA OTONI em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/10/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    7001980-85.2021.8.22.0017 Apelação Origem: 7001980-85.2021.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única Apelante: Dione de Oliveira Otoni Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

    FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des.

    José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 04/09/2023 DECISÃO: PEDIDO DE INDULTO, ID 21263031, INDEFERIDO.

    NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

    TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    FURTO SIMPLES.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PENA-BASE.

    CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

    EXCESSIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

    MITIGAÇÃO PARA O MÍNIMO.

    PROCEDÊNCIA.

    INDULTO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

    Mantém-se a condenação pelo crime de furto quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pelos depoimento da vítima, do policial e da prova pericial.

    O excessivo prejuízo patrimonial da vítima somente autoriza o recrudescimento da pena-base quando quantificado nos autos, seja pelo laudo de avaliação direto ou indireto, o que não ocorreu no caso presente.

    Compete ao juiz da execução penal o conhecimento originário relativo ao pedido de indulto.

  • 20/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/10/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2023 00:03

    Publicado ACÓRDÃO em 20/10/2023.

  • 19/10/2023 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 22:36

    Conhecido o recurso de DIONE DE OLIVEIRA OTONI e provido em parte

  • 19/10/2023 22:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/10/2023 22:36

    Conhecido o recurso de DIONE DE OLIVEIRA OTONI e provido em parte

  • 16/10/2023 13:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2023 13:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/10/2023 13:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/10/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 11:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/09/2023 07:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 20:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 13:34

    Juntada de termo de triagem

  • 04/09/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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