25/03/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:53

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo de LIVIA DANIELY GOMES AMARANTE em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 01:04

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009371-53.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: L.

D.

G.

A.

ADVOGADOS DO ESPÓLIO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, EDUARDO TEIXEIRA MELO, OAB nº RO9115 ESPÓLIO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO ESPÓLIO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA A parte exequente noticia voluntária e espontânea satisfação integral do crédito.

HOMOLOGO o acordo diante do voluntário cumprimento pela parte devedora com anuência expressa da parte credora e EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

P.

R. via PJe.

Sem custas e honorários de sucumbência. Transitada em julgado nesta data (art.1.000, p. único,CPC). EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do credor e/ou seu advogado constituído para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias.

Fica a parte credora intimada via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem.

Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.520,62 EDUARDO TEIXEIRA MELO *31.***.*57-68 1552466 - 0 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 5.520,62 À CPE: 1.

Libere-se eventual constrição. 2.Eventual protesto deve ser cancelado pelo interessado, mediante o pagamento dos emolumentos correspondentes.

Sendo o caso, expeça-se o ofício, entregando-o em mãos, certificando-se. 3.

Arquivem-se.

Cacoal/RO,19 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito
19/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:34

Homologada a Transação
19/02/2024 09:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 01:12

Publicado SENTENÇA em 10/01/2024.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009371-53.2023.8.22.0007 §Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: L.

D.

G.

A.

ADVOGADOS DO AUTOR: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783, EDUARDO TEIXEIRA MELO, OAB nº RO9115 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos, aduzindo que adquiriu passagem da requerida em um voo que compreendia o trecho Cacoal/RO à Curitiba/PR previsto para o dia 11/01/2023 às 14:05 horas e previsão de chegada no mesmo dia as 19:45 horas.

Aduz que quando estava em uma conexão em Cuiabá foi informada do cancelamento do voo com destino a Curitiba e de sua realocação em outro voo com embarque no dia 12/01/2023 as 17:40 horas.

Afirma que chegou ao seu destino final com 1 dia de atraso, sendo submetida a atraso exorbitante e que não foi comunicada previamente da alteração.

Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00.

Juntou documentos.

Despacho inicial com designação de audiência de conciliação.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

A parte ré apresentou contestação alegando que o voo precisou ser cancelado em razão de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material e realocou a autora no próximo voo disponível, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Argumenta que inexiste conduta ilícita e que não houve a comprovação da existência de danos morais.

Requer a improcedência da ação.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou sua impugnação repisando os termos da exordial.

Intimadas a especificarem provas, as partes não postularam pela produção de provas. É o relatório.

DECIDO.

As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas.

A lide comporta julgamento antecipado à luz do que dispõe o art. 355, I, do CPC, especialmente diante do desinteresse das partes na produção de outras provas.

Trata-se de pretensão indenizatória ajuizada pela parte autora visando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de alteração/atraso de voo.

São incontroversos os seguintes fatos: i) o contrato de transporte aéreo entabulado entre as partes (autores/requerida), contrato do tipo “adesão” decorrente da mera aquisição de passagem aérea; ii) o atraso do voo referente ao trecho Cuiabá/MT – Curitiba/PR; iii) o atraso da chegada da parte autora ao seu destino final.

Configurado o inadimplemento contratual, conforme inicialmente pactuado, afirma a ré, em sua defesa, a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior (atraso do pouso em decorrência de tráfego aéreo) como excludente da responsabilidade/ilícito civil contratual, fato impeditivo do direito dos autores.

Contudo, a requerida não colacionou aos autos prova da alegada ocorrência, razão pela qual tem-se que não se desincumbiu de ônus probatório que lhe cabia, em decorrência da regra de distribuição do ônus da prova (373 do CPC).

Com efeito, a parte autora não juntou aos autos nenhum documento que demonstre a existência de manutenção emergencial na aeronave.

O contrato de transporte de pessoas é disciplinado pelo Código Civil Brasileiro (artigos 734 a 741) e também pelos princípios da parte geral, aplicáveis a todos os contratos (artigos 421 a 480).

Assim é que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigo 737, CC/02), correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte (artigo 741, CC/02).

Fato é que o contrato de transporte não foi cumprido nos termos iniciais da contratação do voo pela requerida.

Por força da parcial inadimplência contratual injustificada, comprovado o ato ilícito da ré, surge para ela o dever de reparação civil de todo e qualquer dano causado a parte autora.

Assim, passo a analisar o pedido indenizatório formulado pela parte autora.

Dos danos morais A respeito da responsabilidade civil da requerida, necessário ponderar que o artigo 186 do Código Civil prescreve que o indivíduo que causar dano, ainda que só moral, a outrem comete ato ilícito.

O artigo 927 do mesmo instrumento legal estabelece o dever do causador de ato ilícito reparar o dano causado.

Ainda o art. 187 do CC/02 estabelece que "comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Há basicamente dois tipos de responsabilidade no direito civil: uma baseada na culpa do agente, denominada de subjetiva e outra baseada no risco, que prescinde da culpa, sendo denominada de objetiva.

Na responsabilidade subjetiva é necessária a prova da culpa, enquanto que na objetiva a culpa já é presumida.

Entendo que no caso presente a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme previsto no artigo 14 da Lei 8.078/90, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se trata de responsabilidade objetiva, para que se caracterize o ato ilícito é necessário que haja: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

O fato narrado nos autos causou a parte autora danos morais, sendo que estes danos possuem relação exclusiva com a falha na prestação do serviço que é ofertado pela ré, portanto configurado o ato ilícito perpetrado por esta e que deverá ser devidamente reparado.

Os contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de significativo atraso e cancelamento de voos constituem hipóteses de dano moral in re ipsa.

Assim, os fatos narrados nos autos são aptos a caracterizar o dano moral, o qual decorre exatamente do atraso excessivo, desconforto e dos transtornos suportados pela parte autora, não se exigindo prova cabal de tais fatores. É notório que também a criança sofre dano moral em virtude de cancelamento/atraso de voo, pois as crianças possuem sentimentos, sentem quando as coisas não estão normais, estranham o ambiente e sentem medo.

Sendo as crianças detentoras dos direitos da personalidade fazem, também, jus aos mesmos mecanismos de proteção que detêm os adultos.

A par dessas peculiaridades, a fixação do valor da indenização deve dar-se por arbitramento e operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, atentando-se à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.

Deve ter-se, também, como parâmetro, o caráter inibitório do valor dos danos morais, homenageando a teoria do desestímulo.

Observando os critérios acima esposados, tenho por razoável fixar o valor a ser pago a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor atualizado nesta data.

Dispositivo Posto isso, com fundamento nos artigos 186, 737 e 927 do Código Civil, artigos 6º e 14 do CDC, bem como do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com juros legais a partir desta data.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC.

Registro e publicação pelo sistema Pje.

Intimação das partes via DJe. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão.

Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e notifique-se a parte vencida para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (§1º do art. 35 do Regimento de Custas).

Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se certidão do débito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas.

Requerido em qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão.

Informado o pagamento das custas ou inscrito o valor em dívida ativa e ausentes outros requerimentos, arquivem-se.

Cacoal, 9 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
09/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:32

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 13:16

Conclusos para julgamento
24/11/2023 01:01

Decorrido prazo de LIVIA DANIELY GOMES AMARANTE em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.
14/11/2023 00:22

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7009371-53.2023.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

G.

A.

Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA MELO - RO9115, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
13/11/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:39

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 10:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 16:08

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2023.
18/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Processo: 7009371-53.2023.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

D.

G.

A.

Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO TEIXEIRA MELO - RO9115, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

Advogados do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Cacoal, 17 de outubro de 2023.
17/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:52

Intimação
17/10/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2023 12:25

Juntada de outras peças
26/09/2023 12:11

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
25/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 19:17

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:18

Decorrido prazo de HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.
16/08/2023 11:53

Recebidos os autos.
16/08/2023 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:48

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:48

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#
16/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 02:01

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.
15/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIVIA DANIELY GOMES AMARANTE.
20/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7034963-54.2022.8.22.0001

Alisergio da Conceicao Bicalho

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/05/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 7020019-81.2021.8.22.0001

Edimaq Empresa Distribuidora e Importado...

Fernando Figueiredo Mota

Advogado: Danilo Carvalho Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/04/2021 15:33

Exibir Processo

Processo nº 7009837-72.2022.8.22.0010

Jessica de Oliveira Ranheli Rodrigues

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bethania Soares Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/11/2022 18:19

Exibir Processo

Processo nº 7015379-61.2023.8.22.0002

Lirio Pedro Rigon

Amelio Chiaratto Neto

Advogado: Vergilio Pereira Rezende

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/12/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 7015379-61.2023.8.22.0002

Helen Josiany de Angelo Nardo

Lirio Pedro Rigon

Advogado: Vergilio Pereira Rezende

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/10/2023 17:26

Exibir Processo