16/04/2024 08:32

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/03/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTEVAO NOBRE QUIRINO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de DINANCY BEZERRA ASSAYAG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de DINANCY BEZERRA ASSAYAG em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTEVAO NOBRE QUIRINO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7006199-58.2022.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 20/10/2023 12:52:45 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Polo Passivo: DINANCY BEZERRA ASSAYAG Advogado do(a) RECORRIDO: ESTEVAO NOBRE QUIRINO - RO9658-A RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.

A empresa recorrente alega que o serviço foi contratado pelo consumidor e posteriormente cancelado por falta de pagamento das faturas, razão pela qual a inscrição é legítima.

Irresignada, pleiteia pela improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões pela manutenção da sentença É o breve relatório.

VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a contratação e a parte recorrida veio a inadimplir.

As provas trazidas pela empresa recorrente, mais precisamente nos históricos de pagamentos acostados, percebe-se que houve utilização dos serviços e a parte consumidora não trouxe nenhuma comprovação documental de que buscou a empresa para quitação.

Observa-se que, estrategicamente, não se formulou pleito de antecipar a tutela para retirada do nome do consumidor de órgãos de proteção ao crédito.

Se assim ocorresse, certamente a inicial não seria admitida, devido a presença de outras inscrições no nome do recorrido, conforme certidão juntada ao Id 18287931.

Na situação em análise, em que pese a ausência do contrato entre as partes, a recorrente juntou aos autos prova de que houve a utilização regular dos seus serviços, como demonstra as telas sistêmicas anexadas sob Ids 18287942 a 18287950, e 18287943.

Além disso foi juntado aos autos, mais especificamente no corpo da contestação (Id 18287941 - pág. 11), histórico de pagamento de faturas, conduta que não se coaduna com a de estelionatários que, normalmente, utilizam o nome terceiros sem qualquer intenção de pagar as dívidas.

Muito embora se mostre viável a inversão do ônus da prova, neste ponto, tal benesse não afasta a obrigação da recorrente de comprovar, minimamente, os fatos que comprovam o direito alegado.

Reconhecida a relação contratual entre as partes, o débito é considerado legítimo, e consequentemente o consumidor inadimplente está sujeito a restrições creditícias, não havendo, portanto, em que se falar de indenização por danos morais.

Assim, deve ser reformada a sentença para total improcedência.

Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo recorrente, para julgar improcedente os pedidos autorais.

Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses previstas no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL AFASTADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe à parte autora, nos termos do art.333, I, do CPC, trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, mesmo no caso da incidência da inversão do ônus da prova previsto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Os elementos trazidos pela parte ré comprovam que a parte autora contratou os serviços, de modo a tornar legítima a cobrança realizada. 3.

Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR
29/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:24

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0015-68 (RECORRENTE) e provido
26/02/2024 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 08:29

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 12:47

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de DINANCY BEZERRA ASSAYAG em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTEVAO NOBRE QUIRINO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7006199-58.2022.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(a): WILKER BAUHER VIEIRA LOPES, OAB nº GO29320A Recorrido (a): DINANCY BEZERRA ASSAYAG Advogado(a): ESTEVAO NOBRE QUIRINO, OAB nº RO9658A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 14/12/2022 DECISÃO Vistos e etc…, Nos termos do Art.144, II, do Código de Processo Civil e art.231 do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos à 2ª Turma Recursal em razão do impedimento de magistrado desta 1ª Turma Recursal que conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido sentença.

CUMPRA-SE.

Porto Velho, 20 de outubro de 2023 João Luiz Rolim Sampaio RELATOR
20/10/2023 13:34

Conclusos para decisão
20/10/2023 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:43

Declarado impedimento por JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO
09/01/2023 11:34

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:47

Recebidos os autos
14/12/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7056784-80.2023.8.22.0001

Guiomar Ferreira dos Santos

Fundacao Estadual de Atendimento Socioed...

Advogado: Joelson Goncalves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 7063628-46.2023.8.22.0001

M &Amp; C Comercio de Moveis LTDA

Suelen Monteiro Sena

Advogado: Joselia Valentim da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/10/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 7006593-04.2023.8.22.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Haroldo Bueno da Silva

Advogado: Gerson da Silva Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/08/2023 08:53

Exibir Processo

Processo nº 7055823-42.2023.8.22.0001

Wagner Garcia de Freitas

Banco Bradesco

Advogado: Cleber Jair Amaral

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/09/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 7006199-58.2022.8.22.0001

Dinancy Bezerra Assayag

Empresa Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/02/2022 12:32

Exibir Processo