20/09/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:18

Decorrido prazo de JESSIANE LIMA DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE LUCAS LIMA DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:49

Juntada de Petição de outras peças
20/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 01:16

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/08/2024.
19/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 01:05

Publicado DESPACHO em 19/08/2024.
16/08/2024 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:09

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 01:24

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.
02/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 18:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.
29/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:27

Juntada de Petição de certidão
30/05/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 17:58

Expedição de Mandado.
29/04/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
16/04/2024 15:59

Publicado INTIMAÇÃO em 11/04/2024.
10/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 00:07

Decorrido prazo de controlo de prazo em 25/03/2024 23:59.
07/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:26

Expedição de Ofício.
26/01/2024 00:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:26

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 00:14

Decorrido prazo de CARLA APARECIDA MANTAIA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 21:17

Conclusos para despacho
13/11/2023 19:01

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
21/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 00:49

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des.

César Montenegro Fone: (69) 3309-7000 (Geral)/ 7004 (Adv)/ 7170 (Gab)- Email: [email protected] Processo: 7063383-35.2023.8.22.0001 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: JESSIANE LIMA DO NASCIMENTO JOSE LUCAS LIMA DO NASCIMENTO Advogado: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, CARLA APARECIDA MANTAIA, OAB nº RO7956 Requerido: Advogado: SEM ADVOGADO(S) Valor da causa Pje: R$ 13.209,92 DESPACHO Trata-se de alvará judicial.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), devendo: 1) Informar se há bens a inventariar e, em não havendo, apresentar declaração de inexistência de bens a inventariar, conforme modelo constante no Decreto nº 85.845/1981. 2) Considerando que o inciso XXX do art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante o direito à herança, este juízo possui o entendimento de que, a despeito da previsão do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, quaisquer valores à disposição do decujo devem ser rateados entre todos os herdeiros.

A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.

LEI N. 6.858/1980 ASSEGURANDO AOS DEPENDENTES HABILITADOS NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO O DIREITO DE RESGATAR OS VALORES.

EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCENDENTES.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação Cível : AC 479137 SC 2011.047913-7, j. 15/08/2011).

Se assim, deve o requerente incluir a companheira do falecido no polo ativo, juntando cópia da documentação e procuração.

Não sendo representada pelo mesmo advogado, deve o requerente informar a qualificação e endereço, a fim de que sejam habilitados nos autos, promovendo a citação. 3) Considerando que há requerimento para expedição de ofício com o fito de se obter informações acerca da existência/transferência de FGTS/PIS/PASEP em nome do(a) falecido(a), providencie o recolhimento prévio da taxa da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016, (CÓD 1007).

O boleto para o recolhimento da taxa poderá ser providenciado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OOAp_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1 4) Quanto à gratuidade, indefiro o requerimento, tendo em vista que as despesas são retiradas do próprio valor a ser sacado, não sendo necessário aferir as condições pessoais dos herdeiros e sim a capacidade do espólio de suportar esse ônus.

Int.

C.

Porto Velho-RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023 João Adalberto Castro Alves Juiz(a) de Direito
19/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 10:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESSIANE LIMA DO NASCIMENTO.
19/10/2023 10:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LUCAS LIMA DO NASCIMENTO.
18/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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