TJRO - 7007646-20.2023.8.22.0010
1ª instância - Juizados Especiais de Rolim de Moura
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/01/2025 09:53
Juntada de Petição de outras peças
-
21/01/2025 15:36
Arquivado Definitivamente
-
21/01/2025 15:36
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 11:33
Juntada de Petição de petição
-
30/12/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/12/2024 00:11
Publicado SENTENÇA em 30/12/2024.
-
29/12/2024 18:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/12/2024 18:42
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
29/12/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2024 18:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/12/2024 18:42
Expedido alvará de levantamento
-
25/11/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 11:30
Juntada de Petição de outras peças
-
04/11/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2024 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
-
01/11/2024 01:34
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.
-
31/10/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 01:49
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 09:04
Juntada de Petição de outras peças
-
27/08/2024 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 11:06
Juntada de Petição de outras peças
-
16/08/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 08:18
Expedição de RPV.
-
09/08/2024 18:12
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 00:42
Publicado DESPACHO em 07/08/2024.
-
06/08/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 10:43
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
01/08/2024 11:51
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
-
27/06/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 11:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
21/06/2024 06:49
Processo Desarquivado
-
20/06/2024 17:37
Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
-
05/12/2023 16:35
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
05/12/2023 16:35
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2023 13:11
Juntada de Petição de manifestação
-
09/11/2023 09:31
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
-
08/11/2023 03:40
Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av.
João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007646-20.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 8.605,53 REQUERENTE: CATI RODRIGUES DA SILVA PASTORIO, CPF nº *00.***.*70-87, AVENIDA MARINGA 5124 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A As questões de ordem processual, por envolverem a de mérito, serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença.
Pois bem.
Nada obstante os julgamentos que vinham sendo exarados aqui em sentido contrário, a verdade é que a e.
Turma Recursal do TJ/RO, nos autos 7000797-32.2023.8.22.0010, firmou tese de que os profissionais da educação básica de Rolim de Moura, haja vista o art. 72, da Lei Complementar nº 108/2012, farão jus a um adicional de ½ da remuneração correspondente ao período de 15 dias de férias usufruídos no fim do primeiro semestre de cada ano.
De outro norte, observando-se as fichas financeiras anexas ao ID: 96151413 (de 2016 a 2023), verifica-se que o réu deixou mesmo de pagar a benesse, para a professora de nivel III, CATI RODRIGUES DA SILVA PASTORIO.
Ante o exposto, acolho a demanda e, por consequência, condeno o Município de Rolim de Moura: I - ao pagamento do Adicional de Férias correspondente à ½ (metade) da remuneração integral devida no período, consequentemente a adequar/implementar a folha salarial da parte autora, como sendo de 45 dias o seu período de férias; II - à entrega de R$ 7.589,69, fora correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic).
Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões.
Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.
Turma Recursal.
Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos.
Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, terça-feira, 7 de novembro de 2023 às 09:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. -
07/11/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 09:25
Julgado procedente o pedido
-
24/10/2023 07:56
Conclusos para julgamento
-
23/10/2023 17:40
Juntada de Petição de réplica
-
23/10/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
23/10/2023 00:55
Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
-
23/10/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - Juizado Especial Processo: 7007646-20.2023.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CATI RODRIGUES DA SILVA PASTORIO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Rolim de Moura, 20 de outubro de 2023. -
20/10/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 10:36
Intimação
-
20/10/2023 10:36
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2023 21:54
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2023 20:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
-
19/09/2023 20:27
Publicado DESPACHO em 18/09/2023.
-
18/09/2023 12:49
Juntada de termo de triagem
-
18/09/2023 00:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2023 22:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2023 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2023 22:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 16:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7003992-86.2022.8.22.0001
Juarez Alves das Neves
M. M. Servicos Gerais LTDA - EPP
Advogado: Marcelo Estebanez Martins
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 31/01/2022 18:34
Processo nº 7006700-48.2023.8.22.0010
Antonio Aparecido de Jesus
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 15/08/2023 16:09
Processo nº 7001983-03.2022.8.22.0018
Sebastiao Alves Diniz
Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...
Advogado: Sheine Marcela Santos Teotonio
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 22/09/2022 10:35
Processo nº 7063157-30.2023.8.22.0001
Josiane da Silva Vasconcelos
Mm Turismo &Amp; Viagens S.A
Advogado: Josiane da Silva Vasconcelos
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 17/10/2023 16:09
Processo nº 7000091-65.2022.8.22.0016
Abel Alves Chianca
Estado de Rondonia
Advogado: Joilson Santos de Almeida
1ª instância - TJRR
Ajuizamento: 20/01/2022 09:46