TJRO - 0811339-31.2023.8.22.0000

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Jorge Leal  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 0811339-31.2023.8.22.0000 Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ANTONIO ELSON REZENDE GUIMARAES ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   D E C I S Ã O   M O N O C R Á T I C A   Trata-se de Agravo em Execução Penal manejado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho que concedeu a progressão de regime ao apenado Antônio Élson Rezende Guimarães.   Sustenta em suas razões ser equivocada tal concessão, pois, sob sua ótica, o agravado não preenche o requisito subjetivo para ser beneficiado com regime mais brando, porquanto não adimpliu a multa a ele imposta.

Além disto, assevera que a mera declaração não é suficiente para comprovar que o apenado não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da multa, devendo-se inclusive analisar a partir de elementos fáticos a sua capacidade econômica.   Discorre sobre caber à parte agravada a efetiva comprovação da hipossuficiência, pois a mera declaração não é instrumento hábil a comprová-la.   Por fim, afirma estar demonstrado que o agravado não pode ser beneficiado com a progressão ao regime mais brando, porquanto não houve comprovação do pagamento da multa (ou sua impossibilidade) imposta na sentença condenatória prolatada na fase de conhecimento, o que, à vista dos argumentos e decisões expostas, constitui causa de impedimento para a concessão de progressão de regime e para o livramento condicional.   Prequestiona a matéria.   Contrarrazões ofertadas pela defesa pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 21772779).   Após o recebimento do recurso, o juízo - em sede de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos e encaminhou o recurso ao 2º Grau (ID 21772782).   A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo MP (ID 21793334).   É o relatório.   Passo à decisão.   1.

Admissibilidade   Recurso próprio e tempestivo, bem como presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.   2.

Mérito   Demonstrados resumidamente os fatos e as alegações do presente recurso, passo a exarar decisão monocrática, com fundamento no artigo 1.011, inciso I, c/c artigo 932, incisos III, IV, V e VIII, ambos do Código de Processo Civil de 2015, c/c artigo 3° do Código de Processo Penal, permitida, portanto, a interpretação analógica.   A Lei de Execução Penal - LEP dispõe em seu artigo 112 que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso preencher, de forma cumulativa, o requisito objetivo (certa fração da pena, a depender do tipo de crime, se hediondo ou não hediondo e se primário ou reincidente) e o subjetivo, atestado pelo diretor da unidade prisional (certidão de bom comportamento carcerário).   Depreende-se dos autos que o juízo executório ao analisar o cálculo de pena do apenado, entendeu satisfeitos e preenchidos os requisitos – objetivo e subjetivo – para a concessão do benefício, sendo que após verificação do lapso temporal e o mérito pessoal do reeducando com comprovação de comportamento carcerário BOM.

Após ser intimado, declarou a impossibilidade financeira para arcar com o pagamento da multa penal, sendo acolhida pelo juízo a justificativa de hipossuficiência e, concedida a progressão de regime prisional (decisão agravada - 21772780).   Volvendo à essência da irresignação, no que concerne o inadimplemento da multa penal como óbice à progressão de regime; inversão do ônus probatório, tenho que o recurso não comporta provimento.

Explico.   Inexistem indícios de má-fé ou fraude documental na declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravado ao juízo da execução, onde o magistrado bem ponderou na decisão hostilizada sobre a ausência de condições econômicas para o adimplemento da multa penal, entendendo suficientemente demonstrada a hipossuficiência alegada, pelo que acolheu a justificativa e concedeu o benefício.   Ademais, o Ministério Público, ora agravante, se limitou a postular pela reforma da decisão, sendo desconstituída a progressão concedida, sob alegação da ausência de comprovação da inequívoca impossibilidade econômica para o adimplemento de multa penal sem, contudo, trazer qualquer elemento que infirmasse a presunção de veracidade do documento, ou seja, recai sobre o MP a inversão do ônus probatório.   Nesse sentido:   “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

PENA DE MULTA.

INADIMPLEMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE NA DECLARAÇÃO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Para a concessão de progressão de regime, o apenado deve pagar a multa ou comprovar a sua hipossuficiência econômico-financeira.

A declaração de hipossuficiência e a situação carcerária demonstram-se hábeis ao reconhecimento da hipossuficiência financeira, se a não conformação do Ministério Público não vem acompanhada de indícios de fraude ou má-fé do apenado ao assinar o documento em que declara a sua condição de hipossuficiente.

Agravo que se nega provimento. (TJ-RO - 2ª Câmara Criminal, AEP: 0800315-06.2023.822.0000, Relator: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto, j. em 27/04/2023) ”   “AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROGRESSÃO DE REGIME.

PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Após a revisão pelo C.

STJ do tema repetitivo n. 931, firmou-se o entendimento de que o apenado também condenado à pena de multa, deve comprovar a absoluta impossibilidade de adimpli-la demonstrando a sua hipossuficiência econômico/financeira, de modo a impedi-lo completamente do pagamento para, só então e com esse juízo de valor, se possa decidir sobre concessão da progressão de regime ou livramento condicional. 2.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada tem presunção de veracidade, podendo a parte interessada produzir provas ao contrário, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3.

Agravo não provido. (TJ-RO 2ª Câmara Criminal - AEP: 0808573-39.2022.822.0000, Rel.: Des.

José Jorge R. da Luz, j. em 22/11/2022) ”   “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO.

PREENCHIMENTO.

AUSÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1- Comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em quitar o valor da pena de multa, ainda que parceladamente, o inadimplemento não obsta a progressão de regime prisional. 2- A concessão da progressão de regime não será negada com fundamento apenas na "situação processual indefinida" do réu, uma vez que corresponderia antecipar o juízo condenatório de ação penal em curso, bastando-se o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 3- Não provimento. (TJRO – 1ª Câmara Criminal, AEP 0809365-90.2022.822.0000, de minha relatoria, Data de julgamento: 05/12/2022) ”   Dessa forma, no presente caso, o inadimplemento de multa penal justificada pela apresentação de declaração de hipossuficiência do apenado acolhida pelo juízo executório, não constitui óbice à progressão de regime, bem como não há falar em ausência de requisito subjetivo, porque a decisão se deu com a presença dos requisitos legais para a concessão do abrandamento do regimento de cumprimento da pena, razões palas quais desprovejo o recurso.   Em relação ao prequestionamento da matéria alegada, inexiste vício de omissão quando o julgamento aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso.

A mera ausência de menção expressa do dispositivo legal invocado pela parte não caracteriza omissão, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar dispositivos legais (EDcl. no RMS 15.167/PR, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/4/2003, DJ 26/5/2003, p. 370).

No entanto, como a recorrente requer manifestação expressa para fins de prequestionamento, anoto que não houve afronta à legislação pertinente.   Nesse compasso, não se observa qualquer argumento recursal apto a desconstituir a decisão que acolheu justificativa para o não pagamento da multa penal e concedeu o benefício da progressão de regime para apenado hipossuficiente, sendo a manutenção da decisão agravada medida impositiva.   Por fim, o Ministério Público em suas razões não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a possibilidade do Agravado fazer o pagamento da pena de multa imposta em sentença.   Ante o exposto, com base na legislação pertinente e em entendimento pacificado nesta e.

Corte, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso.   Dê-se ciência ao Juiz da causa.   Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se.   Publique-se.   Registre-se.   Intime-se.   Porto Velho, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Jorge Luiz dos Santos Leal