29/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2024 01:33

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:25

Decorrido prazo de CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 02:11

Publicado SENTENÇA em 15/01/2024.
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7010986-78.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADOS DO REQUERENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, BRADESCO REQUERIDO: CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, JOSE NAX DE GOIS JUNIOR, OAB nº RO2220 SENTENÇA O BANCO BRADESCO S.A. maneja impugnação de crédito na recuperação judicial de CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME.

Diante da publicação de edital nos autos 001390-75.2020.8.22.0007, afirma que seu crédito, lá descrito e especificado, apresenta discrepância quanto ao valor.

Apresentando documentos, assevera que o crédito impugnado é de apenas R$ 101.864,01 e sua classe é a III, dos quirografários.

Pugnou pelas retificações e condenação da recuperanda aos ônus da sucumbência.

Recebida a inicial e ordenada a intimação da impugnada, do Administrador e do MP (doc.

Id. 96277800).

Em sua manifestação (doc.

Id. 97584691), o Administrador concorda com o valor e com a classe.

O Ministério Público disse não ter interesse na causa.

A empresa recuperanda não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Como visto, na recuperação n. 001390-75.2020.8.22.0007 o crédito atribuído a BANCO BRADESCO S.A. totaliza R$ 407.878,66 e está arrolado na classe III dos quirografários.

Já o valor indicado pelo banco, aqui, é de R$ 101.864,01, uma vez que excluiu operação que possui garantia por cessão fiduciária os quais, como muito bem exposto, não se sujeitam à recuperação.

Assim, com razão a impugnante.

Não há falar em condenação em honorários.

Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça “a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda” (AgInt-EDcl-AgInt-REsp 1.816.967; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; DJE 08/09/2020).

Logo, o que cria a hipótese de sucumbência é a litigiosidade, o que não aconteceu aqui porque a recuperanda não apresentou resistência.

Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito manejada pelo BANCO BRADESCO S.A. para: A) DECLARAR que o crédito do BANCO BRADESCO S.A. contra CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME, na data do pedido de recuperação, é de R$ 101.864,01 e pertence à classe III dos quirografários, conforme especificação constante do parecer do administrador (doc.

Id. 97584691, p. 8).

B) DETERMINAR que sejam retificados os valores no quadro geral e republicados editais na recuperação.

Sem condenação em custas e honorários.

Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe.

A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, regularmente representadas por advogados. À CPE: Preclusa a decisão e nada sendo requerido pelas partes, junte-se reprodução nos autos da recuperação n. 001390-75.2020.8.22.0007, nele abrindo vista ao Administrador para as retificações necessárias.

Arquivem-se.

Cacoal, 12 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
12/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:01

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 09:12

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:13

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] Processo : 7010986-78.2023.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 REQUERIDO: CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE NAX DE GOIS JUNIOR - RO2220, MARIA LUSBEL CALDEIRA - RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO - RO7504 VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Fica o Ministério Público intimado para, querendo, se manifestar, conforme despacho de ID 96277800, ITEM 3.
23/10/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 18:39

Decorrido prazo de CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:21

Decorrido prazo de CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:30

Decorrido prazo de CRIVALE AUTO POSTO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2023.
19/09/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 21:52

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.
19/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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