16/06/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 11:00

Expedição de Certidão.
30/05/2021 22:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08020248120208220000.pdf
10/05/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 07:24

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 10:53

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Roosevelt Queiroz AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802024-81.2020.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7013932-46.2020.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA ADVOGADA: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA (OAB/RO 3582-A) AGRAVADA: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS – SEMUR TERCEIRO INTERESSADO (PARTE PASSIVA): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia de Oliveira de Holanda Rocha contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que nos autos da ação mandamental n. 7013932-46.2020.8.22.0001, liminarmente, negou o pedido de expedição do HABITE-SE e o prosseguimento do processo administrativo n. 18.01379.000/2020 (fls.55/56). Liminar indeferida às fls. 74/77, sem contrarrazões conforme certidão de fl. 89 e Parecer n. 9641/2020 – 3ª PCJ às fls. 92/96. Em consulta ao PJE (Processo Judicial Eletrônico), constatei que em 15/07/2020 foi prolatada a sentença, denegando a segurança pleiteada, sendo o processo arquivado definitivamente em 11/09/2020. É o relatório.

Decido. Como se sabe, a superveniente prolação de sentença absorve a decisão liminar atacada via agravo de instrumento, desconstituindo, pois, o seu objeto, uma das condições do recurso. Por conta disso, com fundamento no inc.

VI, do art. 485 do Código de Processo Civil c/c o art. 123, V, do RITJRO, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento. Intimem-se, publicando. Após o trânsito em julgado e as anotações de estilo, arquive-se Porto Velho/RO, 05 de fevereiro de 2021. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator
09/02/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 07:55

Prejudicado o recurso
16/11/2020 19:15

Conclusos para decisão
16/11/2020 19:14

Expedição de Certidão.
12/11/2020 16:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08020248120208220000.pdf
15/10/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 12:15

Expedição de Certidão.
13/07/2020 15:05

Expedição de Certidão.
26/05/2020 09:50

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2020 07:58

Expedição de Certidão.
17/04/2020 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
17/04/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 07:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 18:01

Expedição de Certidão.
15/04/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2020 11:22

Juntada de Petição de custas
08/04/2020 17:47

Conclusos para decisão
08/04/2020 17:47

Expedição de Certidão.
08/04/2020 17:46

Expedição de Certidão.
08/04/2020 16:09

Juntada de termo de triagem
08/04/2020 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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