15/01/2024 09:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.
17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de PABLO ADRIANY FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de SILVIA MARIA AYRES CORREA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES SOARES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ZENILDO CAMPOS DO NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:05

Decorrido prazo de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de SILVIA MARIA AYRES CORREA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de PABLO ADRIANY FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARLI FERNANDES DE OLIVEIRA CAHULLA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ZENILDO CAMPOS DO NASCIMENTO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GOMES SOARES em 16/11/2023 23:59.
20/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

7008397-68.2022.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7008397-68.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis Embargante: Marli Fernandes de Oliveira Cahulla Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Pablo Adriany Freitas Apelado: Zenildo Campos do Nascimento Apelado: Antônio Carlos Gomes Soares Apelada: Silvia Maria Ayres Correa Relator: DES.

GLODNER LUIZ PAULETTO Relator p/ o acórdão: Des.

Gilberto Barbosa Opostos em 15/05/2023 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, POR MAIORIA.

VENCIDO O RELATOR E O DES.

MIGUEL MONICO NETO.” EMENTA Embargos de declaração.

Contradição.

Extinção da execução fiscal.

Cancelamento administrativo da CDA.

Não se trata de prescrição intercorrente.

Honorários advocatícios.

Súmula 153/STJ.

Apreciação equitativa inviável na espécie.

Observância do Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF.

Fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §§2º e 3º, CPC. 1.

A desistência de execução fiscal após oferta de embargos por cancelamento de CDA pelo Tribunal de Contas não exime o exequente de encargos de sucumbência. 2.

Não é viável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, mesmo quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

Observância do Tema 1.076/STJ e Tema 1.255/STF. 3.

Para a fixação dos honorários advocatícios é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC. 4.

Embargos declaratórios providos.
19/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:25

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 08:15

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 11:45

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
08/08/2023 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão
24/07/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:39

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
21/07/2023 09:02

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
21/07/2023 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
21/07/2023 07:56

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
14/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
13/06/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
13/06/2023 07:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 23:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
31/03/2023 06:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2023 06:58

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/03/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 08:24

Juntada de Petição de certidão
23/02/2023 08:06

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 09:17

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
09/02/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 13:52

Desentranhado o documento
09/02/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 11:38

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
30/11/2022 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 12:04

Juntada de Petição de certidão
04/11/2022 07:03

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado
21/10/2022 11:10

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 08:05

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
27/09/2022 07:57

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:38

Juntada de termo de triagem
20/09/2022 23:18

Recebidos os autos
20/09/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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