TJRO - 7004118-47.2020.8.22.0021

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Guajara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECY DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*20-00

Advogados

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

OAB: 7961/RO

CPF *71.***.*14-49

FABIO ROCHA CAIS

OAB: 8278/RO

CPF *48.***.*01-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COMANDANTE DO 7 BATALHAO DA PM/RO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 13:44

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/12/2024 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 11:46

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 17/12/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2024 01:06

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 11:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALDECY DE OLIVEIRA

  • 04/10/2024 07:52

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 19:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/09/2024 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 09:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/04/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 13:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/03/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de outras peças

  • 12/03/2024 00:42

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 11/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 08/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 08/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 22.02.2024 AUTOS n. 7004118-47.2020.8.22.0021 CLASSE/ASSUNTO: Ameaça MM.

    JUIZ : GUSTAVO LINDNER PROMOTORIA DE JUSTIÇA : FERNANDO BERBERT FONTES RÉU: VALDECY DE OLIVEIRA, assistido pelo advogado FABIO ROCHA CAIS OCORRÊNCIAS:Iniciados os trabalhos,constatou-se a presença do Magistrado, assim como a presença virtual da representante do Ministério Público, da defesa, o réu.

    PRIMEIRA PARTE: Houve a inquirição das testemunhas de Acusação: Enock Oliveira da Silva (policial), Josafá Ferreira da Silva (policial), Alberto de Oliveira Machado (policial), mídia em anexo.

    O MP e a defesa, manifestaram pela dispensas das testemunhas VALDENIZIO ROCHA GOUVEIA, HONORATO FONTOURA e EDILEUSA DE OLIVEIRA, e homologado pelo juízo.

    SEGUNDA PARTE: Após a coleta dos depoimentos, foi ofertada a proposta de desclassificação pelo Ministério Público e com anuência do réu e homologado pelo juízo.

    Então, foi ofertado ao réu o benefício da transação penal, com o seguinte acordo: Oferta o valor da prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos, totalizando o valor de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), que deverá ser pago em quatro parcelas no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), com prazo de 30 dias para quitação da primeira parcela que deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês, sucessivamente.

    Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados nos autos, com a finalidade para quitação de pagamento, que será colacionado pela defesa.

    O valor deverá ser revestido ao Grupamento da Polícia Militar, do distrito de JACINÓPOLIS, através da conta bancária.

    Em razão do Grupamento não possuir conta bancária, o valor a ser repassado deverá ir à conta bancária do comandante do Grupamento de Jacinópolis.

    Dados Beneficiários: JUDSON DA SILVA PENHA, CPF: *63.***.*28-53,Banco INTER-077,Agência:0001 e Conta: 24015219-0.

    TERCEIRA PARTE: Ao comandante do Grupamento de Jacinópolis, após o recebimento do repasse dos valores, terá o prazo de 15 dias para providenciar o devido envio da comprovação ao e-mail: [email protected] ou para o WattsApp n. (69) 99952-8663.

    Pelo MM.

    Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Destarte, HOMOLOGO a proposta de ANPP, nos termos do artigo 28-A do CPP.

    Sentença transitada em julgado nesta data, data a manifestação de interesse recursal das partes.

    Saem os presentes intimados.

    Nada mais havendo, encerro a presente ata.

    Eu, Rosany Q. de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei.

    SERVE A ATA COMO ATA DE AUDIÊNCIA/MANDADO/OFÍCIO/ CARTA//DEMAIS ATOS.

    GUSTAVO LINDNER Juiz Substituto

  • 28/02/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 17:16

    Homologada a Transação Penal

  • 23/02/2024 11:54

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2022 10:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 20/01/2024 14:57

    Juntada de outras peças

  • 31/10/2023 00:44

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:35

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 08:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2023 10:35

    Mandado devolvido dependência

  • 25/10/2023 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/10/2023 22:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 22:56

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Autos nº : 7004118-47.2020.8.22.0021 Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): VALDECY DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto por este Juízo, fica o réu por intermédio de seus advogados e os advogados acima nominados, intimados a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados.

    Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 2ª Vara Criminal - Instrução e Julgamento Data: 22/02/2024 Hora: 10:30 Guajará-Mirim, 19 de outubro de 2023.

  • 19/10/2023 12:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/10/2023 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:20

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/02/2024 10:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

  • 15/08/2023 20:29

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:26

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 14/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 00:39

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:33

    Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 17:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 00:58

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 12/04/2023 00:38

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

  • 07/03/2023 14:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/03/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 22:01

    Mandado devolvido sorteio

  • 31/01/2023 01:40

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 01:30

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 23/01/2023 11:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2023 00:48

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 10/01/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2023 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/01/2023 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 08:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 08:00 Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal.

  • 15/12/2022 08:45

    Juntada de diligência

  • 07/12/2022 00:09

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:08

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:08

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 02:33

    Publicado DECISÃO em 05/12/2022.

  • 02/12/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 11:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/12/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:21

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 00:16

    Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 21/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

  • 11/11/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/11/2022 14:27

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2022 10:30 Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal.

  • 10/11/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2022 08:38

    Juntada de diligência

  • 29/09/2022 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 14:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/09/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 22:51

    Mandado devolvido sorteio

  • 12/09/2022 22:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/08/2022 00:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

  • 23/08/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/08/2022 08:48

    Juntada de outras peças

  • 22/08/2022 08:44

    Juntada de outras peças

  • 22/08/2022 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2022 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 08:12

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 07:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 11:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/07/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/09/2021 03:50

    Decorrido prazo de WELLINGTON DE FREITAS SANTOS em 23/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 00:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

  • 17/08/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2021 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2021 10:39

    Mandado devolvido sorteio

  • 30/06/2021 00:41

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 29/06/2021 23:59:59.

  • 28/06/2021 08:27

    Classe Processual TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 16/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 07:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2021 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 01:01

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 00:43

    Publicado DECISÃO em 14/06/2021.

  • 11/06/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2021 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 07:48

    Recebida a denúncia

  • 08/06/2021 07:13

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 05:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2021 01:00

    Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

  • 28/05/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2021 00:00

    Publicado DECISÃO em 31/05/2021.

  • 28/05/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/05/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 10:33

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 27/05/2021 07:54

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 14:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2021 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 12:56

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 05:32

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 18:24

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70041184720208220021.pdf

  • 11/05/2021 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2021 02:47

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 12/03/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 01:03

    Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

  • 24/02/2021 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/02/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 10:42

    Outras Decisões

  • 22/12/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 07:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2020 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2020 15:50

    Outras Decisões

  • 07/12/2020 10:00

    Juntada de outras peças

  • 07/12/2020 09:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 09:29

    Audiência Preliminar realizada para 07/12/2020 08:30 Buritis - 2ª Vara Genérica.

  • 30/11/2020 09:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/11/2020 09:07

    Mandado devolvido dependência

  • 25/11/2020 18:23

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70041184720208220021.pdf

  • 25/11/2020 01:30

    Decorrido prazo de VALDECY DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2020 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2020 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2020 08:07

    Audiência Preliminar designada para 07/12/2020 08:30 Buritis - 2ª Vara Genérica.

  • 05/11/2020 00:03

    Publicado DECISÃO em 06/11/2020.

  • 05/11/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/11/2020 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 16:52

    Outras Decisões

  • 03/11/2020 07:35

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

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