TJRO - 7003308-27.2019.8.22.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel de Guajara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFERSON CARVALHO DE PINHO

CPF *16.***.*96-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE GUAJARA MIRIM

CNPJ: 05.893.631/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

  • 31/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

  • 10/06/2025 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 10:22

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 09/06/2025 10:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 11:44

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 10:25

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/04/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2025 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/02/2025 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

  • 19/11/2024 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 06:44

    Expedição de RPV.

  • 12/11/2024 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 18:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 18/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 13:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 02/10/2024 00:03

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7003308-27.2019.8.22.0015 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JEFERSON CARVALHO DE PINHO REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA e outros CERTIDÃO Certifico que junto aos autos o pré-cadastro realizado no sistema SAPRE.

    O documento foi enviado para o Magistrado para finalização e encaminhamento dos documentos para formalização do RPV.

    Guajará-Mirim, 30 de setembro de 2024.

    Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

  • 01/10/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 03/09/2024 23:59.

  • 12/07/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 04/06/2024 23:59.

  • 19/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 12:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 05/04/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 03:23

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 03/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 03:18

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 03/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 12:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 00:42

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 22/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 02:24

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 15/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 07:22

    Juntada de termo de triagem

  • 02/02/2022 17:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/02/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:46

    Outras Decisões

  • 01/02/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 00:23

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 16/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 07:39

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2021.

  • 07/12/2021 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 02/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 00:51

    Publicado SENTENÇA em 10/11/2021.

  • 09/11/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 09/11/2021 00:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 08/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 09:42

    Julgado procedente o pedido

  • 06/11/2021 08:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 06:45

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 03/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 13:01

    Outras Decisões

  • 15/09/2021 01:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 04:34

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 31/08/2021 23:59.

  • 03/09/2021 03:03

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 20/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 14:41

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 01:31

    Publicado DESPACHO em 24/08/2021.

  • 01/09/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 10:26

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 11:38

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 01:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/08/2021 23:59:59.

  • 18/08/2021 19:45

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 19:44

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 01:02

    Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/08/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 10:53

    Outras Decisões

  • 09/08/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 10:51

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 29/07/2021 23:59:59.

  • 06/08/2021 04:03

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/08/2021 23:59:59.

  • 29/07/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2021 23:59:59.

  • 26/07/2021 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 08:28

    Outras Decisões

  • 23/06/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 23:35

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 00:01

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 24/05/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/04/2021 23:59:59.

  • 26/04/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2021 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 00:59

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 19/04/2021 23:59:59.

  • 08/04/2021 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 01:20

    Publicado DECISÃO em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 13:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/03/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 02:04

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 08/03/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 15:20

    Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 24/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 22:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2021 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 17:54

    Outras Decisões

  • 11/01/2021 16:21

    Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 07/12/2020 23:59:59.

  • 11/01/2021 16:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2020 23:59:59.

  • 11/12/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 01:26

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 01:31

    Decorrido prazo de JEFERSON CARVALHO DE PINHO em 30/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 13:30

    Publicado DESPACHO em 17/11/2020.

  • 16/11/2020 13:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2020 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 08:12

    Outras Decisões

  • 06/10/2020 16:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2020 23:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/09/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 08:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/07/2020 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2020 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 12:06

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2020 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2020 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2020 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 11:29

    Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 18/05/2020 23:59:59.

  • 16/05/2020 01:10

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

  • 10/03/2020 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 11:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2020 09:30

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/01/2020 23:59:59.

  • 22/01/2020 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2019 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 18:19

    Outras Decisões

  • 25/10/2019 08:19

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 08:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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