21/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7016327-79.2018.8.22.0001 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA, EDUARDO WASCHECK DE FARIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003A, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712A, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360A Polo Passivo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO ADVOGADO DO EMBARGADO: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92.

VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma Recursal, através dos quais a parte embargante postula seja sanada suposta omissão.

Sustentam os embargantes que “se o recorrente antecipou as despesas – no caso o preparo do recurso inominado –, as mesmas devem ser ressarcidas sob pena de enriquecimento sem causa da parte sucumbente”.

Entretanto, não possui razão a parte embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de efetiva omissão, conforme arts. 48, LF 9.099/95, e art. 1.022, CPC, tendo sido adequadamente apreciada a matéria em referência.

Oportuno ressaltar que o mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo do decisum proferido não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, valendo, ademais, salientar que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício.

Ad argumentandum tantum, a respeito dos ônus sucumbenciais na seara dos Juizados Especiais, entendo que não há viabilidade de aplicação do disposto no art. 82, §2º do CPC, sendo certo que, nesta justiça especialíssima, aplica-se, exclusivamente, a disciplina do art. 55 da LF 9.099/95, que prevê a condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência.

Nesse prumo, interessa aludir à jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

APLICAÇÃO DO ART. 55, LEI 9099/95.

CUSTAS DEVIDAS APENAS PELO RECORRENTE VENCIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NO REEMBOLSO DAS CUSTAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 82, § 2, DO CPC.

Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0047728-91.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.08.2021) (TJ-PR - ED: 00477289120198160182 Curitiba 0047728-91.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSENTES AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI 9.099/95.

RESSARCIMENTO DE CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE RECORRENTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 82, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. [...] III.

No caso em análise, a parte Embargante alega contradição no acórdão prolatado, visto que a Turma Julgadora deixou de condenar a parte Recorrida, ora Embargada, ao ressarcimento das custas processuais adiantadas no momento da interposição do recurso inominado.

IV.

O art. 55 da Lei 9.099/95, dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

V.

No julgamento de recurso inominado, o Recorrente vencido pagará as custas processuais e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor de condenação ou, inexistindo esta, sobre valor corrigido da causa.

VI.

Caso que não se enquadra na exegese do mencionado dispositivo legal, uma vez que houve o provimento do recurso interposto, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou ressarcimento das custas, posto que a interpretação dada ao art. 55 da Lei 9.099/95 é de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há imposição de ônus da sucumbência quando a parte Recorrente é vencedora no todo, ou em parte, no recurso interposto.

VII.

Forçoso concluir, portanto, pela inaplicabilidade da regra disposta no art. 82, § 2º, do CPC, porquanto nos processos afetos aos Juizados Especiais existe regra própria para pagamento de custas processuais.

VIII.

Embargos de Declaração conhecidos e desacolhidos. (TJ-GO - RI: 56337983220208090051 GOIÂNIA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS RECURSAIS.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 82, § 2º, DO CPC.

EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NOS JUIZADOS ESPECIAIS A RESPEITO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000042-19.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j.

Tue Sep 20 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50000421920228240011, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Turma Recursal) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 82, § 2º, DO CPC.

RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE A PARTE VENCEDORA ANTECIPOU.

DESCABIMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.

INOCORRÊNCIA.

LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM REGRAMENTO E PRINCÍPIOS PRÓPRIOS, QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, COMO PRETENDIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - MSCIV: 50074504420228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Cumpre asseverar, assim, que quem demanda nesta Justiça especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências.

Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum guerreado.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 82, §2º DO CPC.

PECULIARIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NO ART. 55 DA LF 9.099/95.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma Recursal, objetivando a correção de suposta omissão relativa ao ressarcimento de despesas processuais antecipadas.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique o ressarcimento de despesas processuais antecipadas pelo embargante, sob a alegação de enriquecimento sem causa da parte sucumbente.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão no acórdão embargado, conforme demonstrado pelos arts. 48, LF 9.099/95, e art. 1.022, CPC.

O mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos de declaração. 4.

Conforme jurisprudência consolidada, na seara dos Juizados Especiais ao recorrente vencido incumbe apenas o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 55 da LF 9.099/95, não havendo previsão na lei de regência (LF 9.099/95) para o ressarcimento do preparo recursal adiantado pela parte recorrente vencedora.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o decisum contestado.

Tese de julgamento: "Não se configura omissão apta a justificar a correção via embargos de declaração quando o acórdão aborda devidamente as questões submetidas a análise, devendo-se observar as normas específicas dos Juizados Especiais em relação ao ônus da sucumbência." Dispositivos relevantes citados: LF 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC, art. 1.022 e 82, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, ED: 00477289120198160182; TJ-GO, RI: 56337983220208090051; TJ-SC, RECURSO CÍVEL: 50000421920228240011; TJ-RS, MSCIV: 50074504420228219000.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 08 de janeiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR
10/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 11:27

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2024 13:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7016327-79.2018.8.22.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da Distribuição: 23/10/2023 07:22:35 EMBARGANTE: EDUARDO WASCHECK DE FARIA, ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA EMBARGADO: ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA(S), por meio de seus advogados, intimadas para manifestar(em) sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil).

Porto Velho, 3 de julho de 2024 ROSANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA Servidor (a) da Turma Recursal
03/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:32

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2024 00:03

Publicado ACÓRDÃO em 26/06/2024.
25/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:07

Conhecido o recurso de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA e provido
21/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 05:56

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 07:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 07:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/08/2023 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/08/2023 11:58

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:14

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.
04/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:14

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2022 12:24

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 22/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:39

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:11

Publicado DESPACHO em 20/04/2022.
19/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:55

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 10/09/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 12/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59.
11/09/2021 00:01

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:01

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 10/09/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de EDUARDO WASCHECK DE FARIA em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de LANESSA BACK THOME em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES SOARES em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:32

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE SOUZA SILVA DE FARIA em 12/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:31

Publicado INTEIRO TEOR em 21/06/2021.
10/09/2021 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
06/09/2021 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:16

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/09/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 19/08/2021.
18/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2021 12:22

Deliberado em sessão
27/07/2021 13:34

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 Gabinete 03 - 3.
05/07/2021 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2021 08:49

Conclusos para decisão
01/07/2021 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:09

Conhecido o recurso de EDUARDO WASCHECK DE FARIA - CPF: *08.***.*58-68 (AUTOR) e não-provido.
19/05/2021 10:39

Deliberado em sessão
18/05/2021 11:32

Incluído em pauta para 19/05/2021 08:30:00 Plenário Turma Recursal.
12/04/2021 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 09:39

Conclusos para decisão
16/05/2019 16:48

Recebidos os autos
16/05/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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