28/05/2021 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
28/05/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:16

Transitado em Julgado em 22/04/2021
06/05/2021 09:16

Expedição de #Não preenchido#.
14/04/2021 09:38

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00008167420208220007.pdf
26/03/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 00:00

Decorrido prazo de RAISSA KARINE DE SOUZA em 09/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:49

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 0000816-74.2020.8.22.0007 Apelação Criminal Origem: 0000816-74.2020.8.22.0007 Cacoal/1ªVara Criminal Apelante: Fábio Júnior Martins da Silva Advogado: José Silva da Costa (OAB/RO 6945) Advogado: Raissa Karine de Souza (OAB/RO 9103) Advogado: Allan Almeida Costa (OAB/RO 10011) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisora: Desª.

Marialva Henriques Daldegan Bueno Distribuído por Sorteio em 20/10/2020 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO.

EMENTA: Porte ilegal de munição de uso permitido.

Dez munições.

Inexistência de risco à incolumidade pública.

Incidência do princípio da insignificância.

Atipicidade material.

Absolvição.

Possibilidade. O porte ilegal de dez munições de uso permitido, encontradas dentro de veículo automotor, desacompanhada de arma de fogo em condições de uso e funcionamento, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância.
09/02/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:09

Conhecido o recurso de FABIO JUNIOR MARTINS DA SILVA - CPF: *81.***.*53-00 (APELANTE) e provido
28/01/2021 12:04

Deliberado em sessão
22/01/2021 17:31

Incluído em pauta para 27/01/2021 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.
15/01/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 14:47

Pedido de inclusão em pauta
06/11/2020 07:54

Conclusos para decisão
05/11/2020 14:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00008167420208220007.pdf
22/10/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 07:42

Juntada de termo de triagem
21/10/2020 07:40

Juntada de termo de triagem
20/10/2020 17:07

Recebidos os autos
20/10/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
27/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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