TJRO - 7000279-22.2021.8.22.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Cacoal

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GETULIO MOZER BRUM

CPF *52.***.*14-68

Advogados

PRISCILA MACEDO DA SILVA

OAB: 10387/RO

CPF *48.***.*84-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2024 00:13

    Decorrido prazo de GETULIO MOZER BRUM em 23/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:11

    Expedição de Alvará.

  • 10/01/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 12:49

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2023 10:36

    Decorrido prazo de GETULIO MOZER BRUM em 06/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:55

    Decorrido prazo de GETULIO MOZER BRUM em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:46

    Decorrido prazo de PRISCILA MACEDO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 18:43

    Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 23/07/2021 09:45 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 26/10/2023 18:43

    Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal cancelada para 20/04/2022 10:30 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 26/10/2023 10:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/10/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 01:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:25

    Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial  Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440  PROCESSO: 7000279-22.2021.8.22.0007 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: GETULIO MOZER BRUM, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 5196, - DE 3438/3439 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-492 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: PRISCILA MACEDO DA SILVA, OAB nº RO10387, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   SENTENÇA Vistos GETULIO MOZER BRUM, já qualificado nos autos, aceitou a proposta de transação penal consistente em prestação pecuniária.

    Verifica-se do processo que o requerido cumpriu com a prestação, devendo ser reconhecida a consequência jurídica que decorre do fato.

    Posto isto, com fundamento no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GETULIO MOZER BRUM  pelo fato descrito no termo circunstanciado que iniciou este procedimento.

    Publicação e Registro automáticos. Às comunicações e anotações necessárias.

    Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Independente de trânsito em julgado, arquive-se.

    Cacoal, 25/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

  • 25/10/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 08:37

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GETULIO MOZER BRUM

  • 20/10/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 08:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/09/2023 00:02

    Decorrido prazo de GETULIO MOZER BRUM em 04/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:36

    Homologada a Transação Penal

  • 22/08/2023 13:36

    Homologada a Transação Penal

  • 17/08/2023 19:25

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 19:25

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 17/08/2023 12:02

    Audiência Conciliação - JECRIM realizada para 16/08/2023 09:15 Cacoal - 1º Juizado Especial.

  • 14/08/2023 16:31

    Recebidos os autos.

  • 14/08/2023 16:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/08/2023 11:08

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/07/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/07/2023 08:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 17:02

    Desentranhado o documento

  • 14/07/2023 17:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2023 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 16:53

    Audiência Preliminar designada para 16/08/2023 09:15 Cacoal - Juizado Especial.

  • 14/07/2023 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/05/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:13

    Juntada de outras peças

  • 20/04/2022 14:11

    Juntada de ata da audiência cejusc

  • 16/02/2022 16:51

    Mandado devolvido sorteio

  • 16/02/2022 16:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2022 07:23

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/02/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 12:54

    Audiência Preliminar designada para 20/04/2022 10:30 Cacoal - Juizado Especial.

  • 07/02/2022 16:11

    Outras Decisões

  • 10/09/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 08:58

    Audiência Preliminar designada para 23/07/2021 09:45 Cacoal - Juizado Especial.

  • 14/01/2021 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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