29/02/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 08:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ODEVANIR DA SILVA PEIXOTO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:49

Decorrido prazo de Luzia Aparecida da Silva Peixoto em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:45

Decorrido prazo de RYANTONY PEIXOTO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:45

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Nova Mamore - RO em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:51

Publicado DESPACHO em 06/02/2024.
05/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:12

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Nova Mamore - RO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:12

Decorrido prazo de Luzia Aparecida da Silva Peixoto em 25/01/2024 23:59.
09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:29

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.
29/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:40

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RYANTONY PEIXOTO
29/11/2023 08:55

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:12

Decorrido prazo de Luzia Aparecida da Silva Peixoto em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:10

Decorrido prazo de Cartório de Registro Civil de Nova Mamore - RO em 22/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:23

Juntada de Petição de recurso
26/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:25

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

Processo n.: 7004593-16.2023.8.22.0015 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Bem de Família (Voluntário) REQUERENTES: R.

P., CPF nº *69.***.*90-31, LINHA 18 km 38, SITIO RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ODEVANIR DA SILVA PEIXOTO, CPF nº *14.***.*82-42, LINHA 18 km 38, SITIO RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: REGINALDO FERREIRA LIMA, OAB nº RO2118A Valor da causa: R$ 1.320,00 SENTENÇA Trata-se de Ação denominada "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CARATER LIMINAR" proposta por ODEVANIR DA SILVA PEIXOTO e R.

P., objetivando, em apertada síntese, a retificação da certidão de óbito de EMILI DA SILVA (falecida em 09.10.23) para constar que R.

P. era seu filho (maternidade afetiva) e a existência de bens a inventariar (imóvel rural).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De imediato, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Contudo, o feito deve ser extinto.

Este juízo, entende que a petição inicial deve ser indeferida e o processo, por consequência, ser extinto sem julgamento de mérito, eis que se observa que a parte autora é carecedora de ação, pois falta-lhe o interesse de agir, consistente na forma de utilização do provimento jurisdicional invocado.

Para que haja interesse de agir, necessariamente deve estar presente o binômio necessidade e adequação.

Com efeito, sequer verifica-se a presença da necessidade, uma vez que o pedido pode se dar no âmbito judicial e não na via da jurisdição voluntária, isso porque não há provas mínimas da existência dessa maternidade afetiva.

Ainda, não se encontra presente a adequação, visto que a via eleita pela requerente não se mostra em consonância com o ordenamento jurídico, eis que deveria ser manejada ação pelo rito comum de reconhecimento de maternidade afetiva post mortem.

No que tange aos bens eventualmente deixados pela falecida senhora Emili, a documentação apresentada - incompleta, por sinal - está em nome de pessoa estranha ao feito, no caso Vicente Bueno Peixoto (Id. 97733002 - Pág. 1).

Nesse sentido: Apelação.

Retificação de registro civil.

Alteração de filiação.

Inadequação da via eleita.

A retificação de registro civil presta-se apenas para restaurar, suprimir ou reparar equívocos materiais existentes nos dados registrais.

A alteração da filiação não se faz por meio de simples retificação de registro civil, em procedimento de jurisdição voluntária, sendo necessário o procedimento adequado à investigação de paternidade para estabelecimento da real filiação biológica. (TJ-RO - AC: 70021393920188220015 RO 7002139-39.2018.822.0015, Data de Julgamento: 09/09/2020) Desta feita, restando caracterizada a carência de ação por inadequação do procedimento escolhido e ausência de adequação, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, indefiro a inicial, na forma do que dispõe o art. 330, III do CPC, em razão da inadequação do rito processual escolhido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e VI do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem custas, nos moldes do inc.

III do art. 5º da Lei 3.896/16.

Havendo recurso, remetam-se os autos ao TJRO.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada de forma automática.

Intimem-se.

Guajará-Mirim/RO, 25 de outubro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito
25/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2023 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RYANTONY PEIXOTO.
25/10/2023 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ODEVANIR DA SILVA PEIXOTO.
24/10/2023 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2023 09:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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