TJRO - 7039261-65.2017.8.22.0001

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELEO FERNANDES FEITOSA

CPF *43.***.*86-87

REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA

CPF *14.***.*04-53

LIDIA RODRIGUES VIEIRA

CPF *69.***.*88-68

VERALUCIA MOREIRA DENNY

CPF *84.***.*05-91

CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *39.***.*22-15

RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL

CPF *53.***.*91-20

ANTOMAR PASSOS CRUZ

CPF *03.***.*98-15

DILMA DE MELO BRILHANTE

CPF *03.***.*71-00

JOAO PEREIRA DANTAS

CPF *06.***.*71-53

MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA

CPF *71.***.*04-68

RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA

CPF *51.***.*26-91

YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA

CPF *20.***.*81-87

Advogados

CARL TESKE JUNIOR

OAB: 3297/RO

CPF *56.***.*27-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2019 15:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/04/2019 14:55

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 08/04/2019 16:40

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 05/04/2019 14:59

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 21/03/2019 15:42

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2019 23:59:59.

  • 21/03/2019 15:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2019 23:59:59.

  • 15/03/2019 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 15/03/2019 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 07/02/2019 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2019 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2018 23:59:59.

  • 23/10/2018 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2018 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2018 01:10

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 19/10/2018 23:59:59.

  • 20/10/2018 01:10

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 19/10/2018 23:59:59.

  • 20/10/2018 00:37

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 19/10/2018 23:59:59.

  • 20/10/2018 00:37

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 19/10/2018 23:59:59.

  • 20/10/2018 00:21

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 19/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 12:50

    Juntada de Petição de recurso

  • 27/09/2018 17:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2018.

  • 27/09/2018 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2018 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2018 07:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2018 07:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/09/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 04:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2018 23:59:59.

  • 20/08/2018 03:07

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 20/08/2018 03:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de ELEO FERNANDES FEITOSA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 19/08/2018 17:58

    Decorrido prazo de MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA em 13/08/2018 23:59:59.

  • 17/08/2018 06:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 13/08/2018 23:59:59.

  • 15/08/2018 06:38

    Decorrido prazo de DILMA DE MELO BRILHANTE em 13/08/2018 23:59:59.

  • 15/08/2018 06:38

    Decorrido prazo de VERALUCIA MOREIRA DENNY em 02/08/2018 23:59:59.

  • 09/08/2018 04:42

    Decorrido prazo de Municipio de Porto Velho em 07/08/2018 23:59:59.

  • 08/08/2018 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2018 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2018 17:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2018 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 11:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2018 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2018 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2018 11:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 10:47

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 08:43

    Juntada de certidão da contadoria

  • 14/05/2018 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2018 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de VERALUCIA MOREIRA DENNY em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de ELEO FERNANDES FEITOSA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 07:30

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 23/04/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 04:28

    Decorrido prazo de DILMA DE MELO BRILHANTE em 23/04/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:08

    Decorrido prazo de ELEO FERNANDES FEITOSA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de VERALUCIA MOREIRA DENNY em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de DILMA DE MELO BRILHANTE em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 04:07

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 03:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 03:24

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 21/03/2018 23:59:59.

  • 22/03/2018 03:24

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 21/03/2018 23:59:59.

  • 21/03/2018 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2018 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 21/03/2018 09:50

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2018 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2018 03:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 09/03/2018 23:59:59.

  • 09/03/2018 11:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2018 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2018 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 04:08

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 28/02/2018 23:59:59.

  • 26/02/2018 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2018 07:53

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 07:53

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 07:53

    Decorrido prazo de ELEO FERNANDES FEITOSA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 07:53

    Decorrido prazo de MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 07:53

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 03:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 03:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 03:03

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 22/02/2018 23:59:59.

  • 23/02/2018 03:03

    Decorrido prazo de DILMA DE MELO BRILHANTE em 22/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de VERALUCIA MOREIRA DENNY em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de MICHEL JOSE RIBEIRO DA SILVA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de LIDIA RODRIGUES VIEIRA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DANTAS em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de REGINA COELI CERVEIRA DA SILVA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de ELEO FERNANDES FEITOSA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de DILMA DE MELO BRILHANTE em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de CEZINELMA OLIVEIRA DE SOUZA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDA CANDIDA EUZEBIO GIL em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de CARL TESKE JUNIOR em 16/02/2018 23:59:59.

  • 18/02/2018 04:40

    Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA em 16/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2018 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 03:01

    Decorrido prazo de YLEA WANDERLY DE AMORIM PEREIRA MAIA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 15/02/2018 10:05

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 03:15

    Decorrido prazo de ANTOMAR PASSOS CRUZ em 14/02/2018 23:59:59.

  • 15/02/2018 03:15

    Decorrido prazo de VERALUCIA MOREIRA DENNY em 14/02/2018 23:59:59.

  • 14/02/2018 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2018 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2018 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2017 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/12/2017 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2017 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2017 08:38

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2017 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 21:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 10:56

    Juntada de certidão da contadoria

  • 28/11/2017 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 17:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/11/2017 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2017 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2017 16:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 17/11/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 10:54

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 10:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 03:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/11/2017 23:59:59.

  • 06/10/2017 17:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/10/2017 17:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/10/2017 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2017 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2017 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2017 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2017 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2017 10:21

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/09/2017 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2017 20:27

    Juntada de Petição de emenda à petição inicial

  • 03/09/2017 07:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2017 07:44

    Distribuído por dependência

  • 03/09/2017 07:39

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2017

Ultima Atualização
23/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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