11/11/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DINIZ em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 04:32

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo: 7015906-84.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, CPF nº *58.***.*19-91, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Requerido(a)(s): EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DINIZ, CPF nº *76.***.*80-44, RUA FORTALEZA 460, (69) 9 9317-8460 EMBRATEL - 76820-724 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.030,77 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que ELIANE MARA DE MIRANDA demanda em face de JOSE SEBASTIAO DINIZ.

Foi noticiado nos autos que o exequente desistiu da execução.

Como é sabido, o processo executivo é orientado pelos princípios do desfecho único e da disponibilidade do processo pelo credor, ora exequente, que dispensam a anuência do devedor para homologação do pedido de desistência.

Aliás, o executado sequer foi citado, desnecessária se faz sua anuência em relação ao pedido, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

Pelo exposto, acolho o pedido e HOMOLOGO a desistência para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de pedido de desistência, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC).

Observadas as formalidades legais, arquivem-se imediatamente os autos.

Sem custas processuais e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Porto Velho/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023.

Emy Karla Yamamoto Roque
07/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:47

Determinado o arquivamento
07/11/2023 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2023 00:31

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DINIZ em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 14:24

Conclusos para julgamento
30/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 01:46

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 7015906-84.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DINIZ, RUA FORTALEZA 460, (69) 9 9317-8460 EMBRATEL - 76820-724 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente informou desconhecer o paradeiro do(a) devedor(a), razão pela qual requereu melhores diligências do juízo no sistema SISBAJUD.

Contudo, referido pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo são somente autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas.

Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

A atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos para fornecerem endereço da parte executada não se coaduna com a atuação subsidiária, pois se o ato fosse realizado o juiz estaria agindo com parcialidade, indo de encontro com os princípios processuais.

Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a)/devedor(a), deve a parte exequente socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível.

Salienta-se também que STJ: "(...) 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Desse modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos, sendo prescindível a prévia intimação da parte.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do exequente.

Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Porto Velho, 20 de outubro de 2023.

Angela Maria da Silva
20/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 00:26

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO DINIZ em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:21

Decorrido prazo de ELIANE MARA DE MIRANDA em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 20:32

Publicado DECISÃO em 19/09/2023.
18/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 16:28

Mandado devolvido dependência
05/06/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 11:57

Expedição de Mandado.
31/05/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 13:44

Conclusos para despacho
22/02/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 11:23

Mandado devolvido dependência
01/02/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 21:49

Expedição de Mandado.
30/01/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:22

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 15:49

Mandado devolvido dependência
17/10/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2022 10:57

Mandado devolvido competência exclusiva
14/01/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
13/01/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 18:22

Expedição de Mandado.
10/12/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 22:51

Mandado devolvido sorteio
03/12/2021 22:51

Mandado devolvido sorteio
03/12/2021 22:51

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
16/11/2021 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2021 10:54

Mandado devolvido competência exclusiva
15/11/2021 10:54

Juntada de Petição de diligência
12/11/2021 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 18:31

Expedição de Mandado.
14/09/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 20:31

Mandado devolvido sorteio
02/09/2021 20:31

Mandado devolvido sorteio
02/09/2021 20:31

Juntada de Petição de diligência
27/04/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 16:58

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:28

Outras Decisões
08/04/2021 15:51

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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