26/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/03/2024 09:20

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEDRO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2024.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 286 de 08/02/2024 a 15/02/2024 AUTOS N. 7003560-58.2022.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A): TARCIANE APARECIDA CORSINI – RO11324 ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA CARVALHO – RO10032 APELADO : BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – PE23255 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/11/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 23/11/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Contrato bancário.

Empréstimo.

Benefício previdenciário.

Cartão de crédito.

Reserva de Margem Consignável.

Modalidade desconhecida ao consumidor.

Ilicitude.

Utilização do crédito.

Abatimento do valor pago.

Restituição.

Conversão em contrato de empréstimo.

Dano moral.

Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta.

Assim, deverá a instituição bancária proceder à readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado.

A instituição financeira deve responder pelos danos causados ao consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição.

A indenização por dano moral deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero.

A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer para fins de reparação por dano material.
29/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:47

Conhecido o recurso de SEBASTIAO PEDRO DA SILVA - CPF: *59.***.*51-91 (APELANTE) e provido
29/02/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:48

Pedido de inclusão em pauta
24/11/2023 14:00

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:54

Juntada de Petição de parecer
23/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2023 11:15

Juntada de termo de triagem
22/11/2023 12:26

Recebidos os autos
22/11/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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