TJRO - 7016710-81.2023.8.22.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7043701-60.2024.8.22.0001 REQUERENTE: FERNANDO BONFIM DE SOUZA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999, DIEGO CASTRO ALVES TOLEDO, OAB nº RO7923 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Despacho Aguarda-se audiência conciliatória do CEJUSC.

Expeça-se o necessário.

Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício.

Porto Velho, 26 de agosto de 2024 .

Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) Substituta.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7016710-81.2023.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 25/10/2023 16:54:41 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: BANCO PAN S.A e outros Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - CE17314-A Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073-A Polo Passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA e outros Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA - RO1073-A Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A RELATÓRIO Alega o consumidor que não possui nenhum vínculo contratual com o banco, de modo que pugnou pelo cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, obtendo êxito em primeiro grau.

Desta forma, pretendem os recorrentes a reforma da sentença que condenou o Banco no pagamento de indenização por danos morais, sendo que o banco requer a improcedência do pleito, por ausência de responsabilidade civil e o consumidor pleiteia a majoração do quantum fixado.

Eis a síntese dos recursos.

VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise das razões recursais.

Analisando detidamente o feito, verifico que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Afirma o requerente que vem sofrendo descontos indevidos na conta que mantém junto ao réu para percepção de benefício previdenciário, pelo que requer a restituição dos valores cobrados e compensação por danos morais.

Em defesa, o requerido assevera que a contratação foi regular, sendo a cobrança devida.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, de modo que não se justifica o pleito de dilação probatória, para produção de prova oral, porquanto as provas já carreadas aos autos se bastam para tornar o processo em ordem e pronto para julgamento, com a entrega imediata da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço, na forma do art. 355, I do CPC.

Da preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido tendo em vista que o autor comprovou possuir endereço nesta comarca, tendo apresentado conta de energia em nome de sua esposa.

Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

O ponto central do processo reside em saber se os serviços que geraram os descontos na conta do autor foram efetivamente contratadas por ela.

Tratando-se de falha na prestação dos serviços, tem-se que o ônus da prova é invertido ex lege, pois o fornecedor somente não será responsabilizado se provar a existência de quaisquer das causas excludentes previstas no artigo 14, §3º, do CDC.

Logo, in casu, caberia ao réu o ônus de produzir prova acerca da regularidade dos atos de cobrança.

Na hipótese, o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Acompanhado da defesa, o promovido não trouxe nenhum documento que demonstre que a promovente de fato solicitou os serviços, limitando-se a informar que em razão de um problema no sistema não possui o contrato e apresentar telas unilaterais sem nenhuma assinatura ou confirmação da demandante, ainda que de forma virtual.

Assiste à parte autora, portanto, o direito à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a restituição daqueles cobrados indevidamente, na forma do art. 42 do CDC.

Quanto aos danos morais, são igualmente devidos.

Com efeito, trataram-se de descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício assistencial, o que certamente impactou na sobrevivência e na dignidade da parte autora, sendo os danos morais presumidos na espécie.

Quanto ao valor da compensação, balizado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois razoável a compensar os transtornos sofridos pela demandante, sem gerar,

por outro lado, seu enriquecimento ilícito.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nesta lide, bem como para fins de condenar o réu a proceder à restituição de todos os valores cobrados indevidamente da parte autora, devidamente corrigidos a partir do desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, também a partir do desembolso.

Condeno a parte ré, ainda, no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data desta decisão, conforme Súmula 362 do STJ. (...)” Acrescenta-se, por fim, que o valor fixado a título de danos morais está de acordo com os parâmetros já fixados por esta E.

Turma Recursal e que do episódio narrado não houve grande prejuízo ou extensão significativa de danos, de modo que não há que se falar em majoração.

Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade da sucumbência do consumidor, RAIMUNDO NONATO COSTA SILVA, em razão da justiça gratuita deferida.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É o voto.

EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO.

VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSOS IMPROVIDOS.

Comprovada a conduta indevida praticada pelo banco, ao proceder com cobranças sem cobertura contratual, há o dever de indenizar.

O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido, não havendo que se falar em majoração quando inexistente maiores prejuízos.

Sentença condenatória mantida.

Recursos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 28 de Fevereiro de 2024 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR