14/04/2021 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/04/2021 19:59

Expedição de Certidão.
31/03/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 06:00

Decorrido prazo de VALDUMIRA VIEIRA NOGUEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:00

Decorrido prazo de VALDUMIRA VIEIRA NOGUEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 11:13

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/11/2020 7007725-60.2018.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7007725-60.2018.8.22.0014-Vilhena / 2ª Vara Cível Apelante : Valdumira Vieira Nogueira Advogado : Rafael Brambila (OAB/RO 4853) Advogado : Túlio Magnus de Mello Leonardo (OAB/RO 5284) Apelado : Banco Bonsucesso Consignado S/A Advogada : Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/RO 9297) Advogado : Rafael Cinini Dias Costa (OAB/MG 152278) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 04/08/2020 Decisão: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelações cíveis.

Empréstimo consignado.

Ausência de relação jurídica.

Desconto indevido.

Repetição do indébito.

Devida.

Dano moral.

Quantum.

Manutenção.

Valor creditado em conta bancária compensação.

Juros e Correção monetária.

Recurso parcialmente provido. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, por configurar situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Para fins de se evitar o enriquecimento ilícito, deve ser determinando a devolução sem correção de valores creditados na conta bancária do requerente que alega não ter realizado o empréstimo consignado, cabendo a compensação pelos valores que foram descontados em benefício previdenciário.

Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a partir de cada desconto indevido.
09/02/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 07:21

Conhecido o recurso de VALDUMIRA VIEIRA NOGUEIRA - CPF: *79.***.*53-20 (APELANTE) e provido em parte
26/11/2020 10:50

Deliberado em sessão
25/11/2020 12:21

Incluído em pauta para 25/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
17/11/2020 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 14:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 14:38

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2020 11:10

Conclusos para decisão
26/08/2020 13:29

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70077256020188220014.pdf
17/08/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:15

Juntada de termo de triagem
04/08/2020 15:13

Recebidos os autos
04/08/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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