23/04/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
23/04/2021 08:47

Expedição de #Não preenchido#.
07/04/2021 12:44

Expedição de Ofício.
07/04/2021 08:34

Expedição de Ofício.
05/04/2021 12:41

Expedição de Ofício.
31/03/2021 10:36

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08049835920198220000.pdf
25/03/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:23

Transitado em Julgado em 16/03/2021
25/03/2021 10:23

Expedição de #Não preenchido#.
24/03/2021 11:57

Expedição de #Não preenchido#.
24/03/2021 11:56

Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2021 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:20

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 11:20

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 10:11

Expedição de Ofício.
17/02/2021 15:33

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2021 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2021 14:13

Expedição de Certidão.
17/02/2021 14:07

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2021 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2021 14:00

Retificado 17/02/2021 14:00 - Expedição de Ofício.
17/02/2021 09:23

Expedição de Ofício.
10/02/2021 07:32

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 00:00

Intimação

Distribuído por sorteio em 8.5.2020 Data do julgamento: 19.10.2020 Direta de Inconstitucionalidade n. 0804983-59.2019.8.22.0000 – Pje Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1.998) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Procuradores: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5.193) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239) Relator Originário: Desembargador Alexandre Miguel Relator p/ acórdão: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Lei municipal n. 2.657/2019.

Criação da central de intérpretes para surdos-cegos no âmbito do município de Porto Velho.

Vício de iniciativa.

Regulamentação, organização e funcionamento da administração.

Competência privativa do prefeito.

Reserva de administração.

Ingerência do Poder Legislativo.

Ofensa à separação dos poderes.

Inconstitucionalidade formal. 1. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que determine ao Poder Executivo a criação de Central de Intérpretes para surdos-cegos, estabelecendo prazo para regulamentação, bem como discipline sobre o funcionamento e quadro técnico do órgão, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento da Administração do Poder Executivo. 2.

Declarada a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex tunc. Decisão: “AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.”
09/02/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:19

Julgado procedente o pedido
20/10/2020 09:22

Deliberado em sessão
07/10/2020 11:35

Expedição de Certidão.
06/10/2020 11:11

Deliberado em Sessão - Adiado
06/10/2020 08:45

Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:24

Retificado 23/09/2020 15:24 - Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2020 10:04

Expedição de Certidão.
22/09/2020 08:00

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 09:20

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 07:55

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2020 16:34

Expedição de Mandado.
04/02/2020 00:10

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:52

Conclusos para decisão
29/01/2020 17:52

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2020 09:26

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08049835920198220000.pdf
23/01/2020 10:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 08:11

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2020 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 23:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 12:43

Expedição de Mandado.
15/01/2020 09:00

Expedição de Certidão.
15/01/2020 08:59

Retificado
15/01/2020 08:55

Retificado
15/01/2020 08:34

Retificado
10/01/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/12/2019 12:58

Conclusos para decisão
16/12/2019 11:16

Juntada de termo de triagem
16/12/2019 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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