22/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:03

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 28/11/2024.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7000016-44.2022.8.22.0010 Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: EMBARGANTE: CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA ADVOGADO DO EMBARGANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº RO5369A Polo Passivo: EMBARGADO: GILBERTO DE SOUZA BRITO ADVOGADO DO EMBARGADO: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRO DE EDUCAÇÃO DE ROLIM DE MOURA LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID n. 26036690).

Alega o embargante que a decisão proferida apresenta omissão quanto ao não reconhecimento da repercussão geral no presente caso.

Examinados, decido.

Não há omissão a ser sanada, porquanto a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu após o retorno dos autos do STF, que determinou a aplicação do TEMA 800/STF, ao caso.

Verifica-se que os presentes embargos revelam o inconformismo com a decisão.

Ademais, a pretensão do embargante é descabida, uma vez que não cabem embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso extraordinário.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS.

SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra pronunciamento do Presidente do Tribunal a quo que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo. 2.

Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1398869 SP, Relator: Min.

NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023).

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

MATÉRIA CRIMINAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA JUÍZO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM.

SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTEMPESTIVO.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1469228 PB, Relator: Min.

EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024).

Pelo exposto, não se conhece dos presentes embargos.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 27 de novembro de 2024.

Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia
27/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:38

Negado seguimento ao recurso
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Contraminuta
19/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.
12/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:27

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:59

Negado seguimento ao recurso
10/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
04/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 22:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 00:12

Publicado DECISÃO em 05/09/2024.
04/09/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência
19/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/12/2023 10:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:18

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO ZANELATO GONCALVES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de LEONARDO ZANELATO GONCALVES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.
17/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
09/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.
25/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:26

Recurso Extraordinário não admitido
05/09/2023 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/02/2023 11:09

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/01/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
20/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO ZANELATO GONCALVES em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA BRITO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:11

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA em 24/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
31/10/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2022.
31/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2022 00:10

Publicado ACÓRDÃO em 01/11/2022.
31/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:03

Conhecido o recurso de CENTRO DE EDUCACAO DE ROLIM DE MOURA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-43 (RECORRENTE) e não-provido
04/10/2022 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2022 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2022 12:03

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:38

Recebidos os autos
02/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7042100-53.2023.8.22.0001

Eduardo Rodrigues Costa

Partido Avante

Advogado: Francisco Ramon Pereira Barros

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/07/2023 22:36

Exibir Processo

Processo nº 7062003-74.2023.8.22.0001

Lindomar Araujo da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Kevin Lorhan Rosa Martins

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 7001354-31.2023.8.22.0006

Luiz Carlos Nasare do Nascimento

Municipio de Presidente Medici

Advogado: Matheus Vassoler

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/03/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 7001354-31.2023.8.22.0006

Luiz Carlos Nasare do Nascimento

Municipio de Presidente Medici - Ro

Advogado: Matheus Vassoler

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/08/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0006641-40.2018.8.22.0501

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Icaro Rene dos Santos Garcia

Advogado: Jose Gomes Bandeira Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/04/2018 16:24

Exibir Processo