04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE Processo nº: 7001558-52.2021.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MENDES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU - RO2792 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica vossa senhoria notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Ouro Preto do Oeste, 1 de dezembro de 2023.
01/12/2023 06:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
30/11/2023 19:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível Processo: 7001558-52.2021.8.22.0004 AUTOR: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO AUTOR: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA AUTOR: MARIA MENDES DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU, OAB nº RO2792A Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 1.021, do CPC em face de decisão que não admitiu recurso extraordinário (ID 17350786). Sem contrarrazões. Examinados, decido. A pretensão da recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno interposto nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil é hipótese recursal possível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, I e III, do CPC), consoante prescreve o artigo 1.030, §2º do CPC. Com efeito, a inadmissão do recurso especial por outro motivo, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, desafia o agravo do artigo 1.042 do mesmo Codex, configurando-se, na espécie, erro grosseiro. (STJ - REsp: 1740831 PR 2018/0109073-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2018). Por conseguinte, a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses do artigo 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de outubro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente
25/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:28

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ENERGISA RONDÃNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
05/09/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/02/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:12

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/02/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 15/02/2023 23:59.
18/01/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
18/01/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:22

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2022 11:21

Juntada de Petição de agravo interno
10/11/2022 11:19

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2022.
14/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:04

Recurso Extraordinário não admitido
14/09/2022 19:13

Conclusos para decisão
14/09/2022 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/08/2022 00:03

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 29/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2022.
04/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de MARIA MENDES DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59.
24/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 03/05/2022.
02/05/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 10:25

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2022 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2022 12:51

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2021 00:00

Publicado INTEIRO TEOR em 07/12/2021.
06/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:49

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AUTOR) e não-provido
30/11/2021 07:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 07:23

Juntada de Petição de certidão
29/11/2021 07:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2021 12:48

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:02

Recebidos os autos
14/10/2021 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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