TJRO - 0132934-48.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2021 16:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
05/05/2021 07:08
Expedição de Certidão.
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05/05/2021 07:06
Expedição de #Não preenchido#.
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11/04/2021 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2021 11:56
Juntada de Petição de petição
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17/02/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2021 10:15
Expedição de Certidão.
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09/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0132934-48.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0132934-48.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Solange Rodrigues da Silva Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 15/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Recurso não cabível.
Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Valor inferior a 50 ORTN’s.
Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E.
Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980.
Precedentes do STJ e desta Corte. 2.
No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3.
Recurso não conhecido. -
08/02/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2021 08:47
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2020 08:20
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE)
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17/11/2020 17:27
Deliberado em sessão
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11/11/2020 20:12
Expedição de Certidão.
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11/11/2020 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2020 12:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/09/2020 11:05
Conclusos para decisão
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21/09/2020 11:05
Juntada de termo de triagem
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21/09/2020 11:01
Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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15/09/2020 16:39
Recebidos os autos
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15/09/2020 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2020
Ultima Atualização
09/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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