26/07/2021 19:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
15/07/2021 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:39

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 26/03/2021.
10/05/2021 11:38

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 01:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 25/02/2021 23:59:59.
04/03/2021 07:35

Expedição de Certidão.
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 0002589-39.2015.8.22.0005 ORIGEM: 0002589-39.2015.8.22.0005 JI-PARANÁ/1ª VARA CÍVEL, REG.

PÚB.

E CORREG.

DOS CART.

EXTRA RECORRENTE: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - OAB RO1529-A ADVOGADA: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - OAB RO1528-A ADVOGADA: MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO - OAB RO10992 RECORRIDA: MAURENI JESUS MOREIRA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: LÍVIA CARVALHO CANTADORI IGLECIAS (OAB/SP 291109)) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos constitucionais violados os artigos 5º, caput, 196 e 199, §1º.

Ocorre que, devidamente intimada para regularizar o recolhimento do porte de remessa e retorno em dobro (ID 11178809), a recorrente manteve-se inerte e após transcorrido o prazo, requereu a dilação do período concedido (ID 11318200).

Examinados, decido.

Quanto ao pedido de prorrogação de prazo, sequer foi alegado justo impedimento para o recolhimento do porte de remessa e retorno, hipótese em que se permite relevar a deserção, conforme previsto no art. 1.007, §6º, do CPC/15, razão pela qual deve ser indeferido.

Considerando que transcorreu in albis o prazo para manifestação do recorrente, não há como conhecer o Recurso Extraordinário, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil).

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

PORTE DE REMESSA E RETORNO.

RECOLHIMENTO IRREGULAR.

DESERÇÃO. 1.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 949606 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 19-05-2016 PUBLIC 20-05-2016) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PREPARO.

PORTE DE REMESSA E RETORNO.

AUSÊNCIA.

PENA DE DESERÇÃO.

JUSTO IMPEDIMENTO.

CARACTERIZAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3.

Hipótese em que constatada a irregularidade, houve a intimação da parte recorrente para recolher em dobro o porte de remessa e retorno do recurso de apelação e, não sendo efetivado o pagamento de forma suficiente, mostra-se correta a aplicação da pena de deserção. 4.

Além de o impedimento (art. 1.007, § 6º, do CPC)- desconhecimento do valor do preparo - ter sido alegado somente após a decretação da deserção, é certo que competia ao recorrente consultar o regimento de custas judiciais do Estado ou requerer informação sobre o respectivo valor dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso. 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1405527 SP 2018/0312844-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Destarte, não promovendo o recolhimento do porte de remessa e retorno dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimado para recolher em dobro, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, §2º do CPC/15.

Não se admite, portanto, o presente Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 2 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
03/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
02/03/2021 13:05

Recurso Extraordinário não admitido
02/03/2021 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/02/2021 20:58

Expedição de Certidão.
23/02/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 08:03

Expedição de Certidão.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO Nº 0002589-39.2015.8.22.0005 ORIGEM: 0002589-39.2015.8.22.0005 JI-PARANÁ/1ª VARA CÍVEL, REG.

PÚB.

E CORREG.

DOS CART.

EXTRA RECORRENTE: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - OAB RO1529-A ADVOGADA: VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - OAB RO1528-A ADVOGADA: MARIA VICTORIA VIEIRA PRIOTO PINHEIRO - OAB RO10992 RECORRIDA: MAURENI JESUS MOREIRA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: LÍVIA CARVALHO CANTADORI IGLECIAS (OAB/SP 291109)) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos.

Conforme informado na certidão de ID 8522411-pág.3, o recorrente deixou de comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno.

Ocorre que, a despeito de tratar-se de processo eletrônico nesta Corte, conforme consignado no Diário Eletrônico n. 047, p. 23, de 13/03/2019, o disposto no inc.

II do art. 4º da Resolução nº 631/STF, de 28/02/2019 (Publicada no DJE/STF, n. 45, p. 1-2 em 7/3/2019), NÃO SE APLICA nos casos de interposição exclusiva de recursos extraordinários, “uma vez que tais recursos, quando interpostos isoladamente, são remetidos fisicamente, por meio da Empresa de Correios e Telégrafos, ao Supremo Tribunal Federal”.

Dessa forma, a norma supracitada tem aplicabilidade apenas nos casos de interposição exclusiva de recurso especial ou nos casos de interposição de recurso especial concomitante com recurso extraordinário.

Assim, torno sem efeito a certidão de ID 8522411-pág 3, no que se refere ao porte de remessa e retorno e, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para promover o recolhimento desse, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Considerando a apresentação de substabelecimento, sem reserva de poderes, pela recorrente (ID n. 11061350), a CPE2G deverá observar que nas publicações devem constar os nomes dos patronos referidos na petição de ID n. 11061349 - Pág. 5.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
04/02/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
29/01/2021 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/09/2020 09:39

Expedição de Certidão.
21/09/2020 09:38

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 06/07/2020.
21/09/2020 09:38

Expedição de #Não preenchido#.
29/06/2020 11:55

Juntada de Petição de certidão
06/05/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 08:51

Expedição de Certidão.
06/03/2020 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 05/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.
13/12/2019 07:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 08:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
06/12/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 17:15

Expedição de Certidão.
13/11/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
13/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 12:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
08/10/2019 11:18

Deliberado em Sessão - Adiado
08/10/2019 10:27

Expedição de Certidão.
27/09/2019 09:35

Expedição de Certidão.
27/09/2019 08:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 08:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 12:28

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2017 17:07

Conclusos para decisão
03/03/2017 17:06

Juntada de conclusão judicial
03/03/2017 17:06

Juntada de Certidão
02/03/2017 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2017 09:10

Juntada de termo de triagem
24/02/2017 10:00

Recebidos os autos
24/02/2017 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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