06/05/2021 15:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/05/2021 10:40

Expedição de Certidão.
04/05/2021 10:39

Expedição de #Não preenchido#.
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2021 23:59:59.
17/02/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:35

Expedição de Certidão.
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7000730-20.2016.8.22.0008 Apelação (PJe) Origem: 7000730-20.2016.8.22.0008 Espigão do Oeste/2ª Vara Genérica Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Rodrigo Santos de Araújo (OAB/SE 593B) Apelado: Rosenildo Andrade de Souza Advogada: Sônia Jacinto Castilho (OAB/RO 2617) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/06/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.'' EMENTA: Apelação.

Ação previdenciária.

Direito Previdenciário.

Auxílio-acidente.

Sequela de amputação traumática de falange de quarto dedo da mão esquerda.

Incapacidade laborativa parcial e permanente.

Redução na capacidade.

Requisitos.

Preenchidos.

Termo inicial.

Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Previsão legal expressa.

Recurso do INSS não provido. 1.

O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), que possa ser readaptado em outras. 2. É entendimento do STJ que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício (Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC). 3.

No caso, verificada a sequela decorrente de amputação em nível da falange distal do 3º e 4º dedos da mão direita (CID: T92), tendo o laudo pericial apontado limitações, tem-se evidenciada a incapacidade parcial e permanente, cabível, portanto, a concessão de auxílio-acidente. 4.

Por determinação legal expressa, o termo inicial para o começo da percepção do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, Lei n. 8.213/91).
08/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 08:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0087-10 (APELANTE) e não-provido.
17/11/2020 17:27

Deliberado em sessão
11/11/2020 20:11

Expedição de Certidão.
11/11/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2020 15:18

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:29

Expedição de Certidão.
22/06/2020 09:35

Juntada de termo de triagem
22/06/2020 08:03

Recebidos os autos
22/06/2020 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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