TJRO - 7003745-11.2023.8.22.0021

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des.

Raduan Miguel  Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860  Número do processo: 7003745-11.2023.8.22.0021 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, BRADESCO Polo Passivo: OROZINA LOPES DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A  

Vistos.

Banco Bradesco S/A interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Buritis que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, ajuizada por Orozina Lopes da Silva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito identificado como “Cartão de Crédito Anuidade”, determinou a restituição na forma simples dos valores descontados indevidamente na conta corrente do autor, bem como condenou-o no pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais, a instituição financeira apelante, defende ser válido os descontos efetuados, porquanto se tratam de cobrança regular das anuidades do cartão de crédito previamente contratado.

Diz que o cartão de crédito que ensejou os descontos da anuidade, fora solicitado pelo apelado, ou seja, contratou livremente sem qualquer imposição, por isso, os descontos referem-se a exercício regular de direito.

Aduz não haver nos autos indícios de que houve lesão à dignidade do apelado, ressaltando que a mera cobrança, por si, não configura prática de ato ilícito capaz de ensejar a condenação indenizatória imposta.

Enfatiza que a condenação indenizatória no valor de R$5.000,00, se revela descabida e desproporcional ao caso concreto, razão pela qual deverá ser minorada em caso de manutenção da sentença.

Sustenta ser indevida a restituição de quaisquer valores, eis que não comprovado o efetivo prejuízo patrimonial.

Colaciona jurisprudência que entende lhe favorecer.

Pede o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Alternativamente, postula pela redução do valor arbitrado a título de dano moral.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, ID n. 16925327. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de pagamento de anuidade de cartão de crédito, bem como eventuais danos oriundos deste fato.

Segundo o banco apelante, os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada se referem a taxas de anuidade de cartão de crédito livremente convencionado.

Por sua vez, a apelada afirma que jamais celebrou a contratação de cartão de crédito, razão pela qual revela-se ilícito os descontos.

Pois bem.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência Pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da regularidade da relação contratual é do credor (REsp 1.605.703/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016).

Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada, vez que se trata de demonstração de fato negativo, ou seja, incumbia ao apelante a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da apelada.

No presente feito, verifico que o apelante não comprovou a existência prévia de contratação de cartão de crédito, o qual teria ensejado os descontos (ID n. 22218425).

Com efeito, deixando o apelante de comprovar a relação jurídica que teria dado origem aos descontos ora discutido, mostra-se correta a sentença que reconheceu sua ilegalidade, bem como o reconhecimento do dano moral.

A propósito: Apelação cível.

Contrato de seguro.

Desconto em benefício previdenciário.

Ausência de prova da contratação.

Repetição de indébito.

Dano moral.

Indenização.

Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de seguro não contratado, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.

O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007993-10.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Alexandre Miguel, Data de julgamento: 15/08/2021)   Apelação.

Desconto indevido.

Dano moral.

Valor da indenização.

Restituição em dobro.

Os descontos efetuados referentes às parcelas de seguros não contratados ensejam dano moral.

O valor da indenização deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, culpa, conduta e condições pessoais das partes.

A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente trata-se de uma punição ao credor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001317-67.2020.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Sansão Saldanha, Data de julgamento: 28/05/2021)   Com relação ao quantum indenizatório, é sabido que, valendo-se do bom senso e adstrito ao caso concreto, deve o julgador arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em ganhos desproporcionais aos normalmente usufruídos pelo autor.

O Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, j. 04.04.2006).

Na hipótese, considerando as condições do apelado, e do apelante, pessoa jurídica de grande porte, bem como o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, tem-se que o valor de R$5.000,00 é suficiente para reparar o dano, servindo, concomitantemente, como sanção ao demandado.

No que respeita a devolução dos valores indevidamente descontados, tenho por plenamente possível, já que devidamente comprovado os descontos no benefício previdenciário da apelada e, por certo, tal fato causou-lhe prejuízo, uma vez que teve que arcar com despesas fora do seu orçamento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho inalterada a sentença objurgada.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, remeta-se à origem.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Desembargador Raduan Miguel Filho                          Relator